O Serviço de Finanças de Arganil é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças de Arganil é garantir, a nível local, a execução das políticas fiscais e aduaneiras definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, assegurando a arrecadação eficiente das receitas do Estado, promovendo a justiça fiscal e apoiando os contribuintes no cumprimento voluntário das suas obrigações tributárias, com proximidade, transparência e rigor.

Contactos

Telefone:
235 200 280

Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

 

Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

 

Morada

Av. das Forças Armadas
3300-011 Arganil

 

Localização

 

Código do Serviço de Finanças: 0701

 

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Arganil oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Declarações e Obrigações Fiscais

  • Entrega e apoio ao preenchimento de:
    • IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
    • IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
    • IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
    • IUC (Imposto Único de Circulação)
    • IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)

2. Certidões e Comprovativos

  • Emissão de:
    • Certidão de situação tributária regularizada
    • Certidão de dívida ou inexistência de dívida fiscal
    • Comprovativos de pagamento de impostos
    • Certidões para efeitos de heranças ou processos judiciais

3. Pagamentos e Cobrança

  • Pagamento de impostos e taxas
  • Emissão de referências multibanco
  • Pedido de planos prestacionais (pagamento em prestações)
  • Regularização de dívidas fiscais
  • Atendimento sobre execuções fiscais

4. Património e Registos

  • Apoio na declaração e atualização de:
    • Prédios urbanos e rústicos (IMI)
    • Registo de heranças indivisas
    • Partilhas e transmissões gratuitas
    • Atualização de titularidade de imóveis

5. Dados do Contribuinte

  • Atualização de:
    • Morada fiscal
    • Dados de contacto
  • Emissão de 2.ª via do Cartão de Contribuinte (NIF)
  • Cancelamento ou atualização da atividade profissional

6. Apoio e Atendimento

  • Apoio no acesso e utilização do Portal das Finanças
  • Esclarecimento de dúvidas fiscais
  • Apoio ao registo e autenticação com Chave Móvel Digital
  • Agendamento de serviços

 

 

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Arganil para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

  • Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
  • Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
    Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
  • Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
    Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
  • Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
  • Confirme o agendamento.
    Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

 

 

Perguntas Frequentes

1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Arganil?

O Serviço de Finanças de Arganil situa-se na Avenida das Forças Armadas, n.º 51 a 71, 3300-011 Arganil.

2. Qual é o horário de atendimento ao público?

O atendimento funciona em dias úteis:

  • Manhã: 09h00 às 12h30
  • Tarde: 12h30 às 15h30

3. Como posso contactar o Serviço de Finanças de Arganil?

Pode contactar através de:

  • Telefone: 235 200 280
  • Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
  • Fax: 235 200 289

4. Quais os serviços disponíveis presencialmente?

Pode tratar de:

  • Entrega e esclarecimentos sobre IRS, IVA, IMI, IUC
  • Pagamento de impostos
  • Certidões e comprovativos
  • Atualização de morada e dados
  • Execuções fiscais e planos de pagamento
  • Registo de heranças e imóveis

5. É necessário marcar atendimento com antecedência?

Alguns serviços requerem agendamento prévio. Pode fazê-lo através do Portal das Finanças ou por telefone.

6. Que documentos devo levar para ser atendido?

Depende do serviço, mas em geral deve apresentar:

  • Documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Passaporte)
  • NIF (se tiver)
  • Documentos relacionados com o assunto a tratar (ex: declaração, certidão, comprovativo)

7. Que serviços posso fazer online?

No Portal das Finanças pode:

  • Entregar declarações
  • Consultar situação fiscal
  • Pedir certidões
  • Obter referências de pagamento
  • Fazer alterações de dados

8. Como atualizo a minha morada fiscal?

Podes fazê-lo:

  • Online: no Portal das Finanças com autenticação (Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital)
  • Presencialmente: no SF de Arganil, apresentando o documento de identificação

9. O Serviço de Finanças ajuda empresas?

Sim, presta apoio a empresários e contabilidade empresarial em matérias como:

  • Registo de atividade
  • Alterações no CAE
  • Emissão de certidões
  • Apoio na submissão de declarações de IVA e IRC

10. O que faço se receber uma carta de penhora?

Deves contactar o Serviço de Finanças o mais rapidamente possível para esclarecer a situação. Podes pedir um plano prestacional ou apresentar oposição legal, se for o caso.

11. Como posso obter uma certidão de dívida ou de não dívida?

Podes solicitar:

  • Online: através do Portal das Finanças
  • Presencialmente: no balcão do SF de Arganil

12. Como registo uma herança indivisa no Serviço de Finanças?

Deves apresentar:

  • Documento de identificação dos herdeiros
  • Certidão de óbito
  • Habilitação de herdeiros
  • Documentação dos bens a registar (imóveis, contas, etc.)

13. Onde e como pago o IUC (Imposto Único de Circulação)?

Preferencialmente online, no Portal das Finanças. Em alternativa, podes pedir a referência de pagamento no balcão e pagar por multibanco ou no local.