O Serviço de Finanças de Montemor-o-Velho é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Montemor-o-Velho é assegurar, a nível local, a execução das políticas fiscais e aduaneiras, promovendo a justiça e a equidade no sistema tributário, garantindo a arrecadação eficiente das receitas do Estado e apoiando os cidadãos e empresas no cumprimento voluntário das suas obrigações fiscais, através de um atendimento de proximidade, acessível e transparente.
Contactos
Telefone:
239 689 117
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Largo do Pelourinho
3140-251 Montemor-o-Velho
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0795
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Montemor-o-Velho oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Declarações
- Apoio ao preenchimento e submissão de declarações de IRS, IRC, IVA e IES
- Emissão de comprovativos e certidões (residência fiscal, situação contributiva, entre outros)
- Consulta e regularização de dívidas fiscais
- Informações sobre prazos e obrigações fiscais
2. IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
- Atualização de dados prediais (compra, venda, heranças, construções)
- Apoio em pedidos de reavaliação de imóveis
- Informação sobre taxas, prazos de pagamento e isenções de IMI
3. IUC – Imposto Único de Circulação
- Esclarecimentos sobre cálculo e pagamento do IUC
- Apoio na regularização de situações de não pagamento
- Informação sobre isenções (deficiência, veículos antigos, etc.)
4. Execuções Fiscais
- Consulta e pagamento de processos executivos
- Negociação de planos de pagamento em prestações
- Levantamento de penhoras, garantias e outros atos executivos
- Informação sobre citações, prazos e recursos
5. Senhas e Acesso Digital
- Pedido e recuperação da senha de acesso ao Portal das Finanças
- Apoio no uso do e-balcão e restantes serviços online
- Explicação sobre notificações eletrónicas e adesão à caixa postal eletrónica
6. Certidões e Registos
- Emissão de certidões diversas (dívida e não dívida, rendimento, predial, etc.)
- Pedido de NIF (Número de Identificação Fiscal) para cidadãos nacionais e estrangeiros
- Atualização de moradas e dados de identificação fiscal
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Montemor-o-Velho para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. É necessário marcar atendimento para ser atendido nas Finanças?
Não obrigatoriamente. No entanto, recomenda-se o agendamento prévio através do Portal das Finanças para evitar filas e garantir um atendimento mais rápido.
2. Posso pedir ou recuperar a minha senha de acesso às Finanças neste serviço?
Sim. Pode solicitar ou recuperar a sua senha presencialmente, mediante apresentação do Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido.
3. As Finanças ajudam a preencher a declaração de IRS?
Sim. Durante o período da campanha de IRS, é prestado apoio no preenchimento e submissão da declaração, especialmente a reformados, trabalhadores dependentes e cidadãos com menor literacia digital.
4. Posso consultar ou pagar dívidas fiscais no balcão?
Sim. Pode consultar a sua situação tributária, pedir acordos de pagamento em prestações e efetuar pagamentos no local, inclusive em processos de execução fiscal.
5. É possível tratar de assuntos relacionados com o IMI?
Sim. Pode atualizar dados prediais, consultar valores a pagar, pedir reavaliações e obter informações sobre isenções e prazos de pagamento.
6. O que fazer se comprei ou vendi um imóvel recentemente?
Deve apresentar a declaração de aquisição ou transmissão de imóvel nas Finanças no prazo legal (normalmente 30 dias), para atualização do registo predial na matriz.
7. Como posso pagar o IUC (Imposto Único de Circulação)?
O IUC deve ser pago exclusivamente online, através do Portal das Finanças. No entanto, o serviço pode ajudá-lo a aceder e emitir o documento de pagamento.
8. Posso obter o NIF (Número de Identificação Fiscal) no local?
Sim. Tanto cidadãos portugueses como estrangeiros podem obter o NIF presencialmente. É necessário apresentar documentos de identificação e, no caso de estrangeiros, comprovativo de morada.
9. Há atendimento prioritário?
Sim. Têm prioridade no atendimento: grávidas, pessoas com deficiência, idosos com mais de 65 anos, pessoas acompanhadas por crianças de colo e cidadãos com necessidades especiais.
10. O que é necessário para alterar a morada fiscal?
Pode alterar a sua morada fiscal online no Portal das Finanças com a senha de acesso, ou presencialmente no serviço de Finanças, apresentando o seu Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e comprovativo da nova morada (se necessário).
11. Posso pedir certidões nas Finanças?
Sim. Pode solicitar diversos tipos de certidões, como:
- Certidão de dívida e não dívida
- Certidão de rendimento
- Certidão predial
- Certidão de situação tributária
Algumas podem ser obtidas imediatamente no balcão, outras demoram alguns dias úteis.
12. O que acontece se não pagar um imposto dentro do prazo?
O não pagamento pode originar:
- Juros de mora
- Custos administrativos
- Instauração de processo de execução fiscal, podendo levar a penhoras
É importante regularizar a situação o mais rapidamente possível.
13. Como posso negociar o pagamento de dívidas fiscais?
Pode solicitar um plano prestacional, onde paga a dívida em prestações mensais. Deve apresentar o pedido presencialmente ou no Portal das Finanças. Em alguns casos, pode ser exigida uma garantia bancária.
14. Posso pagar impostos no balcão das Finanças?
O pagamento no balcão é possível apenas para certos impostos e situações específicas. A maioria dos pagamentos é feita através do Multibanco ou online com referência.
15. Tenho dúvidas sobre o Portal das Finanças. Posso obter ajuda aqui?
Sim. Os funcionários do Serviço de Finanças podem prestar apoio no acesso, navegação e utilização do Portal das Finanças, especialmente a contribuintes com dificuldades digitais.
16. Como posso encerrar a minha atividade profissional?
Pode encerrar a atividade:
- Online, no Portal das Finanças (com senha)
- Presencialmente, preenchendo o modelo apropriado
É necessário indicar a data de cessação da atividade e apresentar identificação.
