O Serviço de Finanças de Fundão é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Aqui são prestados serviços essenciais aos cidadãos e empresas, como o atendimento relacionado com impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, entre outros), emissão de comprovativos, liquidações e apoio no cumprimento das obrigações fiscais.
A missão do Serviço de Finanças de Fundão, é garantir a aplicação equitativa das leis fiscais, assegurando a arrecadação eficiente das receitas do Estado, o controlo do cumprimento das obrigações tributárias e a prestação de um serviço de proximidade e qualidade aos cidadãos e empresas da região, contribuindo para a justiça fiscal, o combate à fraude e a sustentabilidade financeira do país.
Contactos
Telefone:
275 750 500
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Travessa do Passadiço, 14
6230-453 Fundão
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0620
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Fundão oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Serviços ao Cidadão
- Entrega e validação de declarações fiscais (ex. IRS, IMI, IUC, entre outras)
- Esclarecimento de dúvidas fiscais
- Emissão de comprovativos (NIF, rendimentos, dívidas fiscais, etc.)
- Liquidação e pagamento de impostos
- Pedido de isenções fiscais (IMI por baixos rendimentos, por exemplo)
- Gestão de dívidas fiscais e planos prestacionais
- Apoio no acesso e utilização do Portal das Finanças
- Emissão de certidões (dívida e não dívida, para concursos ou apoios)
2. Serviços às Empresas
- Inscrição e atualização de atividade
- Entrega de declarações de IVA, IRC e retenções
- Pedido de reembolso de IVA
- Declarações de início, cessação ou alteração de atividade
- Certidões para concursos públicos
- Apoio no cumprimento de obrigações fiscais eletrónicas
3. Serviços de Justiça Fiscal
- Cobrança coerciva de dívidas fiscais
- Processos de execução fiscal
- Notificações e citações no âmbito de processos tributários
- Contencioso tributário de 1.ª instância
4. Atendimento Especializado
- Atendimento presencial (com ou sem marcação)
- Interpretação em Língua Gestual Portuguesa (mediante marcação)
- Atendimento por e‑mail ou telefone para assuntos gerais
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Fundão para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Fundão?
O Serviço de Finanças está situado na Travessa do Passadiço, nº 14, 6230-453 Fundão, distrito de Castelo Branco.
2. Qual o horário de funcionamento?
- Dias úteis: das 9h00 às 15h30
- O atendimento com marcação decorre preferencialmente entre as 12h30 e as 15h30.
- Recomenda-se a marcação prévia através do Portal das Finanças.
3. Como posso agendar atendimento presencial?
Pode marcar atendimento:
- No Portal das Finanças
- Através do telefone nacional da AT: 217 206 707
- Ou presencialmente no próprio serviço (sujeito a disponibilidade)
4. Que serviços posso tratar presencialmente?
- Entrega de declarações (IRS, IVA, IMI, etc.)
- Liquidação e pagamento de impostos
- Pedidos de isenção ou reembolso
- Certidões de situação tributária
- Esclarecimentos fiscais
- Início/cessação de atividade
- Processos de execução fiscal
5. Posso tratar de assuntos online em vez de ir ao balcão?
Sim. Muitos serviços estão disponíveis no Portal das Finanças, incluindo:
- Entrega do IRS
- Pagamento de impostos
- Consulta de dívidas e reembolsos
- Emissão de certidões
- Comunicação de faturas (e‑Fatura)
6. Posso pedir o NIF no Serviço de Finanças de Fundão?
Sim, mas apenas para cidadãos com residência fiscal em Portugal.
Cidadãos estrangeiros podem necessitar de um representante fiscal.
O pedido pode exigir marcação prévia e apresentação de documentação adequada (cartão de cidadão, passaporte, etc.).
7. Há apoio a cidadãos com necessidades especiais?
Sim. Pode ser solicitado atendimento com intérprete de Língua Gestual Portuguesa ou outras adaptações — mediante marcação antecipada.
8. Qual o contacto telefónico e e-mail do serviço?
- Telefone: 275 750 500
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
9. Posso pagar impostos no balcão?
Sim, é possível pagar com referência multibanco ou, em alguns casos, diretamente no local. No entanto, a AT recomenda o pagamento eletrónico sempre que possível.
10. Posso pedir um plano prestacional para pagar dívidas fiscais?
Sim. Se tiver dívidas fiscais em atraso, pode solicitar um plano prestacional (pagamento em prestações), presencialmente ou através do Portal das Finanças. Será necessário cumprir alguns requisitos e apresentar o pedido dentro dos prazos legais.
11. Como posso alterar a morada fiscal?
Pode alterar a sua morada fiscal:
- Através do Portal das Finanças (com autenticação via Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital)
- Ou presencialmente no Serviço de Finanças, apresentando documento de identificação atualizado.
12. Como tratar do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)?
Pode:
- Consultar o valor e prazo de pagamento do IMI no Portal das Finanças
- Pedir isenção (se aplicável)
- Atualizar dados do imóvel
- Pagar por referência multibanco ou no balcão
13. Como pagar o IUC (Imposto Único de Circulação)?
O IUC deve ser pago anualmente.
Pode fazê-lo exclusivamente online no Portal das Finanças.
O comprovativo deve ser guardado. O não pagamento implica coimas.
14. Como posso obter uma certidão de não dívida às Finanças?
A certidão de dívida ou de não dívida pode ser:
- Emitida gratuitamente no Portal das Finanças
- Solicitada presencialmente, caso não consiga online
É usada frequentemente em concursos, apoios públicos, crédito, entre outros.
15. Como declaro início ou cessação de atividade como trabalhador independente?
Pode fazê-lo:
- Através do Portal das Finanças (Área "Início / Cessação de Atividade")
- Ou presencialmente no Serviço de Finanças
Será necessário indicar o CAE, tipo de regime de IVA, volume de negócios estimado, etc.
16. Como sei se tenho dívidas fiscais?
Aceda ao Portal das Finanças > Área do Contribuinte > Situação Fiscal Integrada.
Também pode solicitar essa informação presencialmente ou pedir uma certidão de dívida.
17. Posso pedir o envio de notificações por e-mail ou SMS?
Sim. A AT permite configurar preferências de contacto através do Portal das Finanças. Pode ativar alertas para notificações de impostos, prazos e faturas.
