O Serviço de Finanças de Castelo Branco 2 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças de Castelo Branco 2, consiste em assegurar a administração eficaz dos impostos e outros tributos, garantir o cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras, combater a fraude e a evasão fiscal, promover a justiça fiscal e apoiar o Estado na execução da sua política económica e financeira, assegurando um atendimento de proximidade e qualidade aos cidadãos e empresas.

Contactos

Telefone:
272 330 070

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

 

Morada

R. Prof. Faria de Vasconcelos, 7 – R/C
6000-266 Castelo Branco

 

Localização

 

Código do Serviço de Finanças: 3794

 

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Castelo Branco 2 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Serviços de Atendimento ao Contribuinte

  • Informações fiscais presenciais e por e‑Balcão
    • Esclarecimentos sobre impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, IUC, selo, etc.)
    • Apoio na utilização do Portal das Finanças
    • Acompanhamento de processos fiscais

2. Impostos – Declarações, Pagamentos e Reembolsos

  • Entrega e receção de declarações fiscais (ex: Modelo 3 – IRS, Mod. 1 do IMI, etc.)
  • Liquidação e pagamento de:
    • IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    • IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    • IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado
    • IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
    • IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis
    • IUC – Imposto Único de Circulação
    • Imposto do Selo
  • Pedidos de reembolso de impostos pagos a mais
  • Consulta e regularização de dívidas fiscais

3. Certidões e Documentação Fiscal

  • Emissão de certidões:
    • De não dívida
    • De situação tributária regularizada
    • De liquidação de impostos
  • Impressão de guias de pagamento (P1, P2, P3)
  • Venda de impressos fiscais e recibos verdes em papel
  • Entrega de comprovativos/documentação adicional

4. Atividade e Registo de Contribuinte

  • Abertura de atividade como trabalhador independente ou empresário
  • Alterações de atividade: CAE, regime de IVA, dados pessoais/profissionais
  • Cessação de atividade
  • Atribuição de NIF (pessoas singulares ou coletivas)
  • Designação de representante fiscal (emigrantes, estrangeiros, etc.)
  • Atualização de morada fiscal

5. Execução Fiscal e Justiça Tributária

  • Consultas sobre processos de execução fiscal
  • Acordos para pagamento em prestações
  • Pedidos de suspensão de penhoras
  • Reclamações, recursos e garantias legais
  • Emissão de termos de penhora e citações

6. Outros serviços diversos

  • Adesão ao débito direto para pagamento automático de impostos
  • Apoio no preenchimento de declarações
  • Entrega de requerimentos diversos (ex: isenção de IMI, atualização de prédios rústicos/urbanos, etc.)
  • Atualização de dados no cadastro predial
  • Apoio na comunicação de faturas (consumidor final ou empresas)

 

 

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Castelo Branco 2 para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

  • Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
  • Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
    Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
  • Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
    Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
  • Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
  • Confirme o agendamento.
    Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

 

 

Perguntas Frequentes

1. Onde fica o Serviço de Finanças de Castelo Branco 2?

O serviço funciona na Rua Prof. Faria de Vasconcelos, nº 7 – R/C, 6000-266 Castelo Branco.

2. Qual é o horário de atendimento?

O atendimento presencial é feito nos dias úteis, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.

3. Como posso entrar em contacto com o serviço?

  • Telefone: 272 330 070
  • Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

4. É necessário agendar atendimento presencial?

Sim, recomenda-se agendamento prévio para evitar filas e garantir atendimento. Pode fazê-lo:

5. Posso abrir ou cessar atividade no balcão?

Sim. Pode abrir, alterar ou cessar atividade presencialmente. Deve levar:

  • Cartão de Cidadão ou NIF
  • IBAN (caso pretenda reembolsos)
  • Dados da atividade (CAE, regime de IVA)

6. Que impostos posso pagar no Serviço de Finanças?

Pode pagar:

  • IRS, IRC, IVA
  • IMI, IMT, IUC
  • Imposto do Selo
  • Dívidas fiscais em fase de execução (mediante emissão de guia)

7. Posso pedir certidões no local?

Sim. As certidões mais solicitadas incluem:

  • Situação fiscal regularizada
  • Não dívida
  • Certidões para efeitos de crédito, concursos, apoio social, entre outros

8. Como recebo reembolsos de impostos?

Os reembolsos (ex. IRS) são feitos por transferência bancária. Certifique-se de que tem o IBAN registado no Portal das Finanças ou forneça-o presencialmente.

9. Posso pedir isenção de IMI aqui?

Sim. Pode entregar o pedido de isenção de IMI com base no rendimento anual bruto do agregado familiar e valor patrimonial do imóvel. Leve:

  • Declaração de IRS mais recente
  • Caderneta predial atualizada
  • Documento de identificação

10. Tenho uma dívida fiscal. Posso pagar em prestações?

Sim. Pode pedir o pagamento em prestações se não conseguir pagar na totalidade. Leve:

  • Documento de identificação
  • Justificação da incapacidade de pagamento
  • IBAN
  • Eventuais comprovativos de rendimentos

11. Como posso atualizar a minha morada fiscal?

Pode atualizar a morada fiscal:

  • Online, através do Portal das Finanças
  • Presencialmente, no balcão, com o Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido

⚠️ Se tiver Cartão de Cidadão com morada atualizada no chip, a alteração é automática ao utilizar o leitor de cartões.

12. Como obtenho a caderneta predial do meu imóvel?

Pode obter a caderneta predial gratuitamente:

  • No Portal das Finanças, na área “Património”
  • Presencialmente, solicitando no balcão com o NIF do proprietário

13. Estrangeiros podem obter NIF neste serviço?

Sim. Cidadãos estrangeiros podem solicitar o Número de Identificação Fiscal (NIF) apresentando:

  • Passaporte ou cartão de cidadão estrangeiro
  • Comprovativo de morada

⚠️ Pode ser exigida a nomeação de representante fiscal em Portugal.

14. Posso entregar o IRS com ajuda no balcão?

Sim, durante o período de entrega (normalmente entre abril e junho), os serviços costumam prestar apoio presencial ao preenchimento da declaração de IRS.

15. Onde posso obter um comprovativo de rendimentos para efeitos sociais ou bancários?

Pode:

  • Imprimir no Portal das Finanças (consultar IRS dos últimos anos)
  • Pedir presencialmente no balcão mediante identificação