O Serviço de Finanças de Castelo Branco 2 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Castelo Branco 2, consiste em assegurar a administração eficaz dos impostos e outros tributos, garantir o cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras, combater a fraude e a evasão fiscal, promover a justiça fiscal e apoiar o Estado na execução da sua política económica e financeira, assegurando um atendimento de proximidade e qualidade aos cidadãos e empresas.
Contactos
Telefone:
272 330 070
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
R. Prof. Faria de Vasconcelos, 7 – R/C
6000-266 Castelo Branco
Localização
Código do Serviço de Finanças: 3794
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Castelo Branco 2 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Serviços de Atendimento ao Contribuinte
- Informações fiscais presenciais e por e‑Balcão
- Esclarecimentos sobre impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, IUC, selo, etc.)
- Apoio na utilização do Portal das Finanças
- Acompanhamento de processos fiscais
2. Impostos – Declarações, Pagamentos e Reembolsos
- Entrega e receção de declarações fiscais (ex: Modelo 3 – IRS, Mod. 1 do IMI, etc.)
- Liquidação e pagamento de:
- IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado
- IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
- IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis
- IUC – Imposto Único de Circulação
- Imposto do Selo
- Pedidos de reembolso de impostos pagos a mais
- Consulta e regularização de dívidas fiscais
3. Certidões e Documentação Fiscal
- Emissão de certidões:
- De não dívida
- De situação tributária regularizada
- De liquidação de impostos
- Impressão de guias de pagamento (P1, P2, P3)
- Venda de impressos fiscais e recibos verdes em papel
- Entrega de comprovativos/documentação adicional
4. Atividade e Registo de Contribuinte
- Abertura de atividade como trabalhador independente ou empresário
- Alterações de atividade: CAE, regime de IVA, dados pessoais/profissionais
- Cessação de atividade
- Atribuição de NIF (pessoas singulares ou coletivas)
- Designação de representante fiscal (emigrantes, estrangeiros, etc.)
- Atualização de morada fiscal
5. Execução Fiscal e Justiça Tributária
- Consultas sobre processos de execução fiscal
- Acordos para pagamento em prestações
- Pedidos de suspensão de penhoras
- Reclamações, recursos e garantias legais
- Emissão de termos de penhora e citações
6. Outros serviços diversos
- Adesão ao débito direto para pagamento automático de impostos
- Apoio no preenchimento de declarações
- Entrega de requerimentos diversos (ex: isenção de IMI, atualização de prédios rústicos/urbanos, etc.)
- Atualização de dados no cadastro predial
- Apoio na comunicação de faturas (consumidor final ou empresas)
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Castelo Branco 2 para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças de Castelo Branco 2?
O serviço funciona na Rua Prof. Faria de Vasconcelos, nº 7 – R/C, 6000-266 Castelo Branco.
2. Qual é o horário de atendimento?
O atendimento presencial é feito nos dias úteis, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
3. Como posso entrar em contacto com o serviço?
- Telefone: 272 330 070
- Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. É necessário agendar atendimento presencial?
Sim, recomenda-se agendamento prévio para evitar filas e garantir atendimento. Pode fazê-lo:
- No Portal das Finanças
- No portal gov.pt
- Ou pelo e-Balcão (caso já esteja autenticado)
5. Posso abrir ou cessar atividade no balcão?
Sim. Pode abrir, alterar ou cessar atividade presencialmente. Deve levar:
- Cartão de Cidadão ou NIF
- IBAN (caso pretenda reembolsos)
- Dados da atividade (CAE, regime de IVA)
6. Que impostos posso pagar no Serviço de Finanças?
Pode pagar:
- IRS, IRC, IVA
- IMI, IMT, IUC
- Imposto do Selo
- Dívidas fiscais em fase de execução (mediante emissão de guia)
7. Posso pedir certidões no local?
Sim. As certidões mais solicitadas incluem:
- Situação fiscal regularizada
- Não dívida
- Certidões para efeitos de crédito, concursos, apoio social, entre outros
8. Como recebo reembolsos de impostos?
Os reembolsos (ex. IRS) são feitos por transferência bancária. Certifique-se de que tem o IBAN registado no Portal das Finanças ou forneça-o presencialmente.
9. Posso pedir isenção de IMI aqui?
Sim. Pode entregar o pedido de isenção de IMI com base no rendimento anual bruto do agregado familiar e valor patrimonial do imóvel. Leve:
- Declaração de IRS mais recente
- Caderneta predial atualizada
- Documento de identificação
10. Tenho uma dívida fiscal. Posso pagar em prestações?
Sim. Pode pedir o pagamento em prestações se não conseguir pagar na totalidade. Leve:
- Documento de identificação
- Justificação da incapacidade de pagamento
- IBAN
- Eventuais comprovativos de rendimentos
11. Como posso atualizar a minha morada fiscal?
Pode atualizar a morada fiscal:
- Online, através do Portal das Finanças
- Presencialmente, no balcão, com o Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido
⚠️ Se tiver Cartão de Cidadão com morada atualizada no chip, a alteração é automática ao utilizar o leitor de cartões.
12. Como obtenho a caderneta predial do meu imóvel?
Pode obter a caderneta predial gratuitamente:
- No Portal das Finanças, na área “Património”
- Presencialmente, solicitando no balcão com o NIF do proprietário
13. Estrangeiros podem obter NIF neste serviço?
Sim. Cidadãos estrangeiros podem solicitar o Número de Identificação Fiscal (NIF) apresentando:
- Passaporte ou cartão de cidadão estrangeiro
- Comprovativo de morada
⚠️ Pode ser exigida a nomeação de representante fiscal em Portugal.
14. Posso entregar o IRS com ajuda no balcão?
Sim, durante o período de entrega (normalmente entre abril e junho), os serviços costumam prestar apoio presencial ao preenchimento da declaração de IRS.
15. Onde posso obter um comprovativo de rendimentos para efeitos sociais ou bancários?
Pode:
- Imprimir no Portal das Finanças (consultar IRS dos últimos anos)
- Pedir presencialmente no balcão mediante identificação