Serviço de Finanças de Castelo Branco

O Serviço de Finanças de Castelo Branco é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Os cidadãos e as empresas podem tratar de diversos assuntos relacionados com impostos, registos fiscais, certidões e pagamentos, contando com um atendimento de proximidade.

A missão do Serviço de Finanças de Castelo Branco é assegurar a administração local dos impostos de forma justa, eficaz e transparente, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas, garantindo a arrecadação das receitas do Estado e contribuindo para a justiça fiscal, através de um atendimento de proximidade, apoio ao contribuinte e colaboração ativa na modernização dos serviços públicos.

Contactos

Telefone:
272 241 310

Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Rua Cardeal Mota, 4 B
6000-158 CASTELO BRANCO

Localização

Código do Serviço de Finanças: 0604

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Castelo Branco oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Registo e Atualização de Dados

Atribuição e atualização do NIF (Número de Identificação Fiscal)
Alteração de morada fiscal
Registo de início, alteração ou cessação de atividade

2. Entrega de Declarações Fiscais

Apoio à entrega da declaração de IRS
Entrega de declarações de IVA, IRC, IMI, IUC, entre outras
Validação, substituição e correção de declarações

3. Pagamentos e Cobrança

Pagamento de impostos: IRS, IMI, IUC, IVA, IRC
Emissão de guias de pagamento
Negociação e formalização de acordos de pagamento em prestações
Regularização de dívidas fiscais

4. Certidões e Documentos Oficiais

Emissão de certidões de situação tributária regularizada
Certidões de não dívida fiscal
Certidões de valor patrimonial tributário
Declarações para crédito bancário, concursos públicos ou apoios sociais

5. Execução Fiscal

Processos de cobrança coerciva de dívidas fiscais
Notificações, citações e procedimentos de penhora
Consulta e esclarecimento de processos executivos

6. Atendimento e Apoio ao Contribuinte

Esclarecimento de dúvidas sobre impostos e legislação fiscal
Apoio na utilização do Portal das Finanças e do e-Balcão
Marcação de atendimento presencial e orientação para serviços digitais

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Castelo Branco para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

Perguntas Frequentes

1. Onde está localizado o Serviço de Finanças de Castelo Branco?

O Serviço de Finanças de Castelo Branco está localizado na Rua Cardeal Mota, 4‑B, R/C, 6000‑158

2. Qual é o horário de funcionamento?

O atendimento decorre de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30. Não há atendimento aos fins de semana nem feriados.

3. Como posso contactar os serviços?

Telefone: 272 241 310
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

4. Preciso de marcar atendimento presencial?

O agendamento é recomendado, especialmente para assuntos mais complexos, e pode ser feito através do Portal das Finanças, na área do e-Balcão.

5. Posso tratar da entrega do IRS presencialmente?

Sim, pode obter apoio no preenchimento e entrega da declaração de IRS. Leve o Cartão de Cidadão e todos os documentos relevantes (recibos, comprovativos, NIB, etc.).

6. Como posso alterar a minha morada fiscal?

Pode alterar a morada fiscal presencialmente, apresentando o Cartão de Cidadão, ou online no Portal das Finanças, usando autenticação digital (Chave Móvel Digital ou leitor de cartão).

7. É possível pagar os impostos no local?

Sim. Pode pagar impostos como IMI, IUC, IRS, IRC no serviço, ou receber orientações para pagamento online, por multibanco ou homebanking.

8. Como posso pedir uma certidão de não dívida?

Pode solicitar presencialmente ou através do Portal das Finanças. A certidão é gratuita e pode ser usada, por exemplo, em concursos, apoios sociais ou processos bancários.

9. Recebi uma notificação de dívida. O que devo fazer?

Deve comparecer no serviço para esclarecer a origem da dívida. Pode regularizar de imediato ou solicitar um plano de pagamento em prestações, se aplicável.

10. O que é o e-Balcão?

O e-Balcão é uma área de atendimento online disponível no Portal das Finanças onde pode colocar dúvidas, submeter pedidos e acompanhar processos sem sair de casa.

11. Posso pedir o NIF para o meu filho menor?

Sim. Para obter o NIF de um menor, o representante legal (pai, mãe ou tutor) deve apresentar o Cartão de Cidadão do menor e o seu próprio documento de identificação. O pedido pode ser feito presencialmente.

12. Estrangeiros podem obter NIF neste serviço?

Sim. Cidadãos estrangeiros podem solicitar o NIF no Serviço de Finanças, devendo apresentar o passaporte, comprovativo de morada e, se residirem fora da UE, nomear um representante fiscal residente em Portugal.

13. Como posso iniciar atividade como trabalhador independente?

Pode abrir atividade como trabalhador independente:

Online, no Portal das Finanças com autenticação;
Presencialmente no Serviço de Finanças, levando Cartão de Cidadão e informação sobre a atividade (CAE, regime de IVA, etc.).

14. Como posso pedir um plano de pagamento em prestações?

Pode solicitá-lo presencialmente ou no Portal das Finanças. O plano está sujeito à análise do valor em dívida e à situação fiscal do contribuinte. O não cumprimento pode levar à execução fiscal.