O Serviço de Finanças de Oleiros é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Os cidadãos e as empresas podem tratar de assuntos relacionados com impostos, património, execução fiscal e outros serviços essenciais.
A missão do Serviço de Finanças de Oleiros é assegurar, a nível local, a implementação eficaz das políticas fiscais e aduaneiras definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, garantindo a justiça e equidade fiscal, e prestando um atendimento de proximidade, eficiente e transparente aos cidadãos e empresas do concelho.
Contactos
Telefone:
272 682 388
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Praça do Município
6160-409 Oleiros
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0647
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Oleiros oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais
- Apoio no preenchimento e entrega de declarações (IRS, IVA, IMI, etc.)
- Emissão de certidões e comprovativos fiscais
- Atribuição e recuperação de senhas de acesso ao Portal das Finanças
2. Património e Cadastro Predial
- Registo e atualização de prédios rústicos e urbanos
- Correções e retificações de dados nas matrizes prediais
- Acompanhamento de processos de heranças, partilhas e doações
3. Pagamentos e Regularizações
- Emissão de guias de pagamento de impostos
- Consulta e regularização de dívidas fiscais
- Pedido de pagamento em prestações
4. Execução Fiscal
- Abertura e gestão de processos de cobrança coerciva
- Notificações, penhoras e garantias legais
- Apoio na resolução de litígios fiscais
5. Apoio a Empresas e Profissionais
- Registo, alteração e cessação de atividade
- Apoio na entrega de declarações periódicas
- Consulta da situação tributária e patrimonial
6. Serviços Digitais
- Apoio na utilização do Portal das Finanças
- Pedido de senha e instruções para utilização online
- Consulta e submissão de declarações eletrónicas
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Oleiros para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Preciso de marcar atendimento no Serviço de Finanças de Oleiros?
Não. O atendimento é feito por ordem de chegada e não requer marcação prévia. No entanto, para alguns serviços mais complexos ou com maior procura, recomenda-se o uso do Portal das Finanças.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O Serviço de Finanças de Oleiros está aberto nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h30.
3. Posso obter a senha de acesso ao Portal das Finanças no balcão?
Sim. Pode solicitar a sua senha de acesso presencialmente no serviço, sendo necessário apresentar o seu Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido.
4. É possível pagar impostos diretamente nas Finanças?
Sim. Pode pagar impostos presencialmente no balcão, por multibanco ou cheque. Também pode solicitar a emissão de guias para pagamento posterior.
5. Que documentos devo levar para tratar de assuntos relacionados com imóveis?
Recomenda-se levar:
- Cartão de Cidadão ou NIF
- Caderneta predial (caso tenha)
- Dados do imóvel (artigo matricial, localização, etc.)
6. Posso tratar de assuntos de outro contribuinte?
Depende. É necessário apresentar uma procuração ou autorização assinada pelo titular, juntamente com os documentos de identificação de ambas as partes.
7. O que devo fazer se recebi uma notificação de dívida?
Deve dirigir-se ao Serviço de Finanças o mais rapidamente possível para consultar os detalhes da dívida e, se aplicável, solicitar um plano de pagamento em prestações.
8. É possível resolver todos os assuntos no Portal das Finanças?
Grande parte dos serviços pode ser feita online, incluindo entrega de declarações, pedidos de certidões, alterações de morada, e pagamentos. Para apoio, pode deslocar-se ao balcão.
9. Como posso alterar a minha morada fiscal?
Pode alterar a sua morada fiscal através do Portal das Finanças, usando a sua senha de acesso. Em alternativa, pode fazê-lo presencialmente no Serviço de Finanças, com o seu Cartão de Cidadão.
10. Preciso declarar rendimentos se estou reformado?
Depende. Os reformados também devem entregar a declaração de IRS, exceto se estiverem isentos por reunir determinadas condições (por exemplo, rendimentos abaixo do limite legal). É aconselhável confirmar caso a caso.
11. O que é necessário para abrir atividade como trabalhador independente?
Deve apresentar:
- Cartão de Cidadão (ou NIF)
- Indicação da atividade económica (CAE ou CIRS)
- Dados bancários (opcional)
Pode abrir atividade presencialmente ou online através do Portal das Finanças.
12. Posso pedir um plano de pagamento em prestações?
Sim. Se tiver dívidas fiscais, pode requerer um plano prestacional, sujeito à aprovação da AT. O pedido pode ser feito presencialmente ou através do Portal das Finanças.
13. Como posso saber se tenho dívidas nas Finanças?
Pode consultar a sua situação tributária através do Portal das Finanças, na área "Situação Fiscal Integrada". Em alternativa, pode solicitar essa informação no balcão.
14. Como se processa a partilha de herança nas Finanças?
Deve ser feita a entrega da declaração de herdeiros (modelo 1 do imposto do selo) no prazo legal (normalmente 3 meses após o óbito). A seguir, é feita a divisão dos bens e atualização das matrizes prediais.
15. Que impostos devo pagar ao comprar ou vender um imóvel?
- Comprador: IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões), Imposto do Selo e, posteriormente, IMI anual.
- Vendedor: Em alguns casos, pode ter de declarar mais-valias no IRS.
