O Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão é assegurar, a nível local, a administração justa e eficiente dos impostos, garantindo a arrecadação das receitas do Estado e promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas. Este serviço público atua com proximidade, transparência e rigor, contribuindo para a justiça fiscal e para o bom funcionamento das finanças públicas.
Contactos
Telefone:
252 301 390
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Loja de Cidadão de Vila Nova de Famalicão, Rua António Carvalho Faria, 80
4760-121 VILA NOVA DE FAMALICÃO
Localização
Código do Serviço de Finanças: 3590
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Declarações
- Entrega e apoio na declaração de IRS
- Apoio à entrega e regularização de IVA e IRC
- Emissão de guias de pagamento (IRS, IMI, IUC, IVA, etc.)
- Simulação e esclarecimento sobre IMI (incluindo isenções)
- Pedido e renovação de isenção de IMI por baixos rendimentos
2. Certidões e Comprovativos
- Emissão de certidões de situação tributária (com ou sem dívidas)
- Certidões para crédito habitação ou concursos públicos
- Declarações de não dívida
- Pedido de comprovativos para Segurança Social ou outras entidades
3. Identificação e Registo
- Atribuição ou alteração de NIF (Número de Identificação Fiscal)
- Atualização de morada fiscal ou outros dados pessoais
- Registo de início, alteração ou cessação de atividade (CAE)
- Emissão de senha de acesso ao Portal das Finanças
4. Execuções Fiscais e Dívidas
- Consulta de processos de dívida fiscal
- Planos de pagamento em prestações
- Entrega de requerimentos e pedidos de suspensão de execução
- Informações sobre penhoras e garantias
5. Impostos sobre Veículos
- Pagamento e esclarecimentos sobre o IUC (Imposto Único de Circulação)
- Comunicação de compra e venda de veículos
- Regularização de situações de titularidade
6. Atendimento Geral
- Pedido de apoio presencial com marcação
- Esclarecimento de dúvidas fiscais diversas
- Entrega de documentos e requerimentos
- Encaminhamento para os serviços centrais da AT, se necessário
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Vila Nova de Famalicão para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de atendimento do Serviço de Finanças?
O atendimento presencial funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
2. É necessário marcar para ser atendido?
Sim, é recomendável agendar previamente através do Portal das Finanças, na área “Atendimento Presencial”, para evitar esperas. Alguns serviços pontuais podem ser realizados por ordem de chegada.
3. Posso entregar o IRS no balcão?
Sim, mas recomenda-se a entrega online. Em casos especiais (idosos, sem acesso digital), é possível obter apoio presencial no preenchimento e entrega da declaração.
4. Como posso pedir o meu Número de Identificação Fiscal (NIF)?
O NIF pode ser atribuído presencialmente mediante apresentação de documento de identificação. Para estrangeiros, é necessário passaporte ou título de residência.
5. Como faço para iniciar ou cessar atividade como trabalhador independente?
Pode fazê-lo:
- Online, no Portal das Finanças, com senha de acesso;
- Presencialmente, no balcão, mediante identificação e indicação da atividade.
6. Como posso pagar o IMI, IRS ou IUC?
Os pagamentos podem ser feitos:
- Através de referência Multibanco (emitida pelo Portal das Finanças);
- Na app e-fatura ou app AT;
- Presencialmente, em qualquer repartição de finanças ou nos CTT.
7. Como peço uma certidão de não dívida?
Pode pedi-la:
- Online, no Portal das Finanças;
- Presencialmente no Serviço de Finanças;
- Receberá um documento com assinatura digital válido para apresentar a outras entidades.
8. Tenho uma dívida fiscal. Posso pagar em prestações?
Sim. Pode requerer um plano prestacional, sujeito a aprovação da AT. Deve formalizar o pedido online ou presencialmente, indicando o valor e prazo desejado.
9. Posso alterar a minha morada fiscal no balcão?
Sim. Basta apresentar um documento de identificação e um comprovativo da nova morada (ex. fatura de serviços). Também pode fazê-lo online com a senha do Portal das Finanças.
10. Esqueci-me da senha do Portal das Finanças. Como peço outra?
Pode solicitar uma nova senha:
- Online, no Portal das Finanças (vai recebê-la por carta);
- Presencialmente, no balcão (com entrega imediata, em regra).
11. Como posso obter o comprovativo de pagamento do IMI ou IRS?
Pode obter o comprovativo:
- Online, através do Portal das Finanças, na área “Pagamentos → Documentos de Cobrança”;
- Presencialmente, solicitando no balcão com identificação.
12. Posso tratar de assuntos fiscais de outra pessoa?
Sim, desde que apresente:
- Uma procuração simples, com assinatura do representado;
- Cópia do documento de identificação do contribuinte representado.
13. O que acontece se não pagar o imposto dentro do prazo?
O atraso no pagamento implica:
- Juros de mora;
- Possível emissão de coima (multa);
- Início de execução fiscal, com risco de penhoras (contas, vencimentos, bens, etc.).
14. Como posso simular ou verificar o valor do IMI da minha casa?
Pode consultar e simular:
- Através do Portal das Finanças (área do imóvel);
- Presencialmente no balcão, pedindo simulação ou reavaliação do VPT (Valor Patrimonial Tributário).
15. Como posso reclamar de uma decisão da AT?
Pode apresentar uma reclamação graciosa ou um recurso hierárquico:
- Através do Portal das Finanças;
- Ou presencialmente, no prazo legal (normalmente 120 dias após notificação).
16. O que é necessário para abrir atividade como trabalhador independente?
Deve apresentar:
- Documento de identificação com NIF;
- Escolher o CAE (atividade);
- Indicar o regime de IVA e IRS pretendido;
- Pode fazer tudo online ou no balcão.
