O Serviço de Finanças de Odemira é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Serviço de Finanças de Odemira tem como missão garantir a administração e cobrança justa dos impostos, apoiar os contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais, gerir processos de registo e execução fiscal, promover a justiça tributária e contribuir para a sustentabilidade das receitas públicas, assegurando um atendimento de proximidade à comunidade local.
Contactos
Telefone:
283 322 251
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Sousa Prado, 9
7630-176 Odemira
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0302
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Odemira oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Registo e Identificação Fiscal
- Atribuição do NIF (Número de Identificação Fiscal) a cidadãos nacionais e estrangeiros.
- Alteração de dados pessoais (morada fiscal, estado civil, contactos).
- Emissão de segunda via do Cartão de Contribuinte (em casos específicos).
2. Impostos sobre o Rendimento
- Apoio no preenchimento e entrega de declarações de IRS.
- Emissão de guias de pagamento de IRS.
- Retificações ou correções de declarações.
- Informação sobre reembolsos e notas de liquidação.
3. Impostos de Empresas
- Apoio na entrega de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas).
- Informação sobre prazos, regimes e obrigações acessórias.
- Apoio a profissionais independentes e empresários em nome individual.
4. IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado
- Registo ou cessação de atividade.
- Apoio na entrega de declarações periódicas.
- Informação sobre regimes de isenção ou enquadramento.
5. Impostos sobre Imóveis
- IMI — consulta, liquidação, pagamento.
- Pedido de atualização de valores patrimoniais.
- Alteração de titularidade de imóveis.
- Emissão de caderneta predial atualizada.
6. Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
- Apoio no cálculo e pagamento do IMT.
- Emissão de guias.
- Esclarecimentos sobre isenções (ex.: habitação própria e permanente).
7. Imposto Único de Circulação (IUC)
- Consulta, emissão e pagamento de IUC.
- Regularização de veículos em atraso.
- Apoio a veículos importados ou abatidos.
8. Certidões e Comprovativos
- Emissão de certidões de:
- Situação fiscal regularizada.
- Dívidas fiscais pendentes.
- Certidões para efeitos de concursos, crédito bancário, ou heranças.
9. Execuções e Cobranças
- Instauração de processos de execução fiscal.
- Acompanhamento de processos de penhora de bens ou rendimentos.
- Acordos de pagamento em prestações.
- Informação sobre coimas e processos de contraordenação fiscal.
10. Receção de Documentos e Pedidos
- Reclamações e recursos hierárquicos.
- Pedidos de revisão de matéria coletável.
- Entrega de requerimentos diversos dirigidos à AT.
11. Apoio ao Contribuinte
- Atendimento presencial para esclarecimento de dúvidas fiscais.
- Informação sobre prazos e obrigações fiscais.
- Apoio ao uso do Portal das Finanças (ex.: criação de senha de acesso).
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Odemira para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças de Odemira?
O Serviço de Finanças localiza-se na Rua Sousa Prado, nº 9-B, 1.º andar, 7630-176 Odemira.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O Serviço de Finanças de Odemira funciona de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 15:30.
3. É preciso marcar atendimento presencial?
Recomenda-se agendamento prévio, sobretudo para assuntos demorados ou em época de maior afluência. O agendamento faz-se através do Portal das Finanças ou pelo Centro de Atendimento: 217 206 707.
4. Como posso obter o meu Número de Identificação Fiscal (NIF)?
O NIF pode ser atribuído presencialmente. Leve o Cartão de Cidadão ou passaporte (no caso de estrangeiros) e, se necessário, documentos comprovativos de residência.
5. Posso pagar impostos no balcão?
Sim. É possível pagar IRS, IMI, IMT, IUC, taxas, coimas e acordos de pagamento diretamente no Serviço de Finanças.
6. Preciso de algum documento para tratar de assuntos em nome de outra pessoa?
Sim. Para representar terceiros é obrigatório apresentar uma procuração válida ou documento de autorização.
7. O que devo fazer se não conseguir entregar a declaração de IRS online?
Pode dirigir-se ao Serviço de Finanças para obter apoio no preenchimento e submissão da declaração.
8. É possível pedir uma certidão fiscal?
Sim. Pode solicitar certidões de dívida ou de inexistência de dívida, certidões prediais, ou comprovativos de situação tributária.
9. Como posso regularizar uma dívida fiscal?
O Serviço de Finanças analisa o processo e pode propor planos de pagamento em prestações ou outros acordos. Contacte antecipadamente.
10. O que faço se não puder deslocar-me?
Muitos serviços podem ser feitos online no Portal das Finanças. Para assuntos urgentes, use o telefone ou e-mail.
11. Onde posso consultar prazos e obrigações?
Consulte o Portal das Finanças para prazos de IRS, IMI, IUC e outras obrigações. O balcão também fornece informações atualizadas.
12. Como posso alterar a minha morada fiscal?
Para alterar a morada fiscal, pode fazê-lo online no Portal das Finanças (se tiver senha de acesso) ou presencialmente no Serviço de Finanças, levando o Cartão de Cidadão.
13. Posso obter apoio para registar início de atividade como trabalhador independente?
Sim. O Serviço de Finanças ajuda a registar o início de atividade, escolher o regime de IVA/IRS e emitir recibos eletrónicos.
14. Como saber o valor a pagar de IMI?
O valor é consultável online no Portal das Finanças ou presencialmente. Receberá também nota de liquidação por correio ou na sua área pessoal.
15. Quem paga o IMT na compra de casa?
O comprador é responsável pelo pagamento do IMT antes da escritura. O Serviço de Finanças emite a guia para pagamento.
16. Posso pagar IUC de veículos importados?
Sim. O IUC é pago anualmente para todos os veículos matriculados em Portugal, incluindo veículos importados — regularize no balcão ou online.
17. Posso pedir isenção de IMI?
Sim, em certos casos (ex.: primeira habitação própria e permanente, imóveis de reduzido valor patrimonial). Informe-se no balcão sobre prazos e requisitos.
18. Que documentos devo levar ao balcão?
Documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Passaporte), documentos relacionados com o assunto (notas de liquidação, certidões, contratos) e, se representar alguém, procuração.
