O Serviço de Finanças de Moura é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Serviço de Finanças de Moura tem como missão garantir o cumprimento das obrigações fiscais dos cidadãos e empresas do concelho, assegurando a arrecadação justa e eficiente de receitas para o Estado e autarquias, promovendo a justiça fiscal, o combate à fraude e a proximidade com a comunidade, através de um atendimento de qualidade, transparente e acessível a todos.
Contactos
Telefone:
285 251 742
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua da Carneira, 20
7860-021 Moura
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0299
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Moura oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Entrega de Declarações: Submissão de declarações de IRS, IRC, IVA e outros impostos.
- Cobrança de Impostos: Pagamento de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), IUC (Imposto Único de Circulação), Imposto de Selo, entre outros.
- Certidões e Documentos: Pedido de certidões de situação tributária, comprovativos de pagamento ou de não dívida.
- Execuções Fiscais: Acompanhamento de dívidas fiscais, processos de cobrança coerciva e celebração de acordos de pagamento.
- Avaliações Patrimoniais: Avaliação de imóveis e atualização de registos prediais para efeitos de impostos.
- Heranças e Doações: Apoio na regularização fiscal de heranças, partilhas e transmissões gratuitas.
- Atendimento Personalizado: Esclarecimento de dúvidas, informações sobre direitos e deveres fiscais e apoio na utilização do Portal das Finanças.
- Apoio a Empresas: Informação e apoio no cumprimento das obrigações fiscais das empresas, nomeadamente retenções na fonte, IVA e contabilidade fiscal.
- Outros Serviços: Emissão de referências de pagamento, marcação de atendimentos presenciais e apoio a situações específicas.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Moura para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Moura?
O Serviço de Finanças de Moura situa-se na Rua da Carneira, 20, 7860-021 Moura, no distrito de Beja.
2. Qual é o horário de atendimento?
O atendimento é realizado em dias úteis, das 09h00 às 15h30.
3. É necessário marcar atendimento presencial?
Sempre que possível, recomenda-se o agendamento prévio através do Portal das Finanças ou da linha de atendimento da Autoridade Tributária, para evitar filas de espera.
4. Que documentos devo levar para tratar de assuntos fiscais?
Deve trazer o Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade com NIF, documentos comprovativos do assunto a tratar (declarações, referências de pagamento, documentos de imóveis ou veículos, entre outros).
5. Posso pagar o IMI no Serviço de Finanças?
Sim, pode pagar o IMI diretamente no balcão ou utilizar os meios de pagamento eletrónicos indicados na nota de cobrança (Multibanco ou homebanking).
6. Como posso obter uma certidão de não dívida?
Pode pedir a certidão presencialmente no balcão ou, de forma mais prática, através do Portal das Finanças, na área reservada do contribuinte.
7. O que devo fazer se tiver uma dívida fiscal?
Pode consultar a situação no Portal das Finanças ou dirigir-se ao balcão para obter informações sobre o valor em dívida e as opções de pagamento ou celebração de acordo de pagamento.
8. Posso tratar de heranças e partilhas no Serviço de Finanças?
Sim, é possível regularizar impostos associados a heranças (Imposto de Selo) e tratar de atualizações de registo de imóveis.
9. É possível pedir ajuda para preencher o IRS?
Sim, durante o período de entrega do IRS, os serviços disponibilizam apoio para preenchimento e submissão da declaração eletrónica, sobretudo a contribuintes que não tenham acesso a meios digitais.
10. Posso alterar a morada fiscal no Serviço de Finanças?
Sim. Pode atualizar a sua morada fiscal presencialmente ou, de forma mais prática, através da área pessoal no Portal das Finanças.
11. É possível pedir o número de contribuinte para menores?
Sim. O pedido de atribuição de NIF a menores pode ser feito no balcão, mediante apresentação do Cartão de Cidadão ou certidão de nascimento, e documentação dos representantes legais.
12. Como posso obter informações sobre isenção de IMI?
Pode pedir informações sobre isenções de IMI diretamente no balcão ou consultar as condições no Portal das Finanças. Algumas isenções (ex.: primeira habitação) devem ser requeridas dentro dos prazos legais.
13. Posso tratar de processos de execução fiscal no balcão?
Sim. Pode consultar o estado do processo, obter referências para pagamento ou formalizar acordos de pagamento faseado.
14. O que devo fazer se não conseguir entregar a declaração de IRS dentro do prazo?
Deve regularizar a situação o mais rapidamente possível. Poderá estar sujeito a coimas, mas pode entregar a declaração em atraso no Portal das Finanças ou pedir apoio no balcão.
15. É possível tratar de assuntos em nome de outra pessoa?
Sim, mas para tal é necessária uma procuração ou autorização legal válida. Em muitos casos, deve também apresentar documentos de identificação do representante e do representado.
