O Serviço de Finanças de Vila Nova de Cerveira é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Vila Nova de Cerveira é assegurar, a nível local, a execução das políticas fiscais e aduaneiras definidas pela AT, garantindo a correta aplicação da lei tributária, a justa cobrança de impostos e o combate à evasão e fraude fiscal. Tem também como objetivo promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, prestar um serviço de proximidade e qualidade aos cidadãos e empresas, e contribuir para uma gestão pública eficiente, transparente e orientada para o interesse coletivo.
Contactos
Telefone:
251 795 102
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Avenida Heróis Ultramar
4920-275 Vila Nova de Cerveira
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2356
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Vila Nova de Cerveira oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Declarações
- Entrega e esclarecimento sobre declarações de IRS, IRC e IVA.
- Liquidação e pagamento de IMI, Imposto de Selo, IUC e outros tributos.
- Emissão de notas de cobrança e guias de pagamento.
- Pedido de reembolso de impostos ou correção de valores.
2. Património e IMI
- Consulta e atualização de matrizes prediais urbanas e rústicas.
- Comunicação de transmissões de imóveis (compra, venda, herança).
- Cálculo e esclarecimentos sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
3. Atividade Económica e Empresas
- Início, alteração ou cessação de atividade para trabalhadores independentes ou empresas.
- Alteração de enquadramento fiscal (regime simplificado, IVA, contabilidade organizada).
- Apoio a empresas locais em matérias fiscais e contributivas.
4. Certidões e Documentos
- Emissão de certidões de dívida e não dívida.
- Emissão de comprovativos de NIF, declarações fiscais e outros documentos oficiais.
5. Cobrança e Justiça Tributária
- Processos de execução fiscal e cobrança coerciva de dívidas tributárias.
- Apoio no pagamento em prestações e planos de regularização de dívidas.
- Tramitação de processos de contraordenação e coimas fiscais.
6. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimentos sobre obrigações fiscais e funcionamento do Portal das Finanças.
- Apoio a cidadãos com dificuldades no uso de meios digitais.
- Orientação sobre marcação de atendimento presencial e uso de serviços online.
7. Outros Serviços
- Registo e tratamento de participações de óbito (para efeitos fiscais).
- Apoio em questões de heranças, partilhas e transmissões gratuitas.
- Recolha e encaminhamento de documentação para serviços centrais da AT.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Vila Nova de Cerveira para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Vila Nova de Cerveira?
O Serviço de Finanças de Vila Nova de Cerveira encontra-se na Avenida Heróis Ultramar, 4920-275 Vila Nova de Cerveira.
2. Qual é o horário de atendimento?
O atendimento ao público realiza-se, normalmente, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:30 e das 12:30 às 15:30.
Recomenda-se confirmar eventuais alterações de horário, especialmente em feriados ou períodos de reorganização de serviços.
3. Como posso contactar o serviço?
- Telefone: 251 795 102
- Fax: 251 794 052
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. Que impostos posso tratar neste serviço?
Pode tratar de assuntos relacionados com IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto de Selo e IUC, bem como solicitar certidões fiscais, efetuar pagamentos e obter informações sobre dívidas ou planos de pagamento.
5. Posso tratar do IMI e de assuntos relacionados com imóveis?
Sim. O serviço presta apoio em consultas e alterações de matrizes prediais, comunicação de transmissões de imóveis, verificação de valores patrimoniais e liquidação do IMI.
6. Posso iniciar ou encerrar atividade profissional aqui?
Sim. É possível iniciar, alterar ou cessar atividade profissional (para trabalhadores independentes ou empresas) diretamente no balcão do Serviço de Finanças.
7. O que fazer se tiver uma dívida fiscal?
Pode solicitar informações sobre o valor em dívida, acordos de pagamento em prestações e planos de regularização. Caso não o faça voluntariamente, o processo pode avançar para execução fiscal.
8. Como posso pedir uma certidão de não dívida?
Pode requerer uma certidão de não dívida presencialmente ou através do Portal das Finanças, na área “Serviços > Certidões > Pedir Certidão”. O documento é emitido de forma gratuita e imediata, em formato digital.
9. Posso obter ajuda para usar o Portal das Finanças?
Sim. O serviço disponibiliza apoio presencial e orientações para utilização do Portal das Finanças, submissão de declarações e outros serviços eletrónicos.
10. É necessário comunicar o óbito de um familiar às Finanças?
Sim. Deve ser feita uma participação de óbito no prazo legal, podendo ser entregue neste Serviço de Finanças. Esta comunicação é necessária para atualização dos registos fiscais e patrimoniais.
11. Preciso marcar hora para ser atendido?
O atendimento sem marcação é garantido, por norma, no período da manhã (09:00-12:30). Contudo, recomenda-se a marcação prévia para evitar esperas e garantir atendimento personalizado.
12. Que serviços posso tratar online?
A maioria dos serviços fiscais pode ser tratada online no Portal das Finanças, incluindo:
- Entrega de declarações (IRS, IVA, IMI)
- Emissão de certidões
- Consultas de dívidas e pagamentos
- Comunicação de atividade
- Pedido de NIF e gestão de dados pessoais
13. Posso pagar impostos diretamente no balcão?
Sim. O pagamento de impostos pode ser feito no balcão, por multibanco, cheque ou numerário (conforme o valor). No entanto, sempre que possível, recomenda-se o pagamento através do Portal das Finanças ou em caixas automáticas com referência Multibanco.
14. Como posso saber quando tenho impostos para pagar?
Pode consultar os prazos e valores a pagar através do Portal das Finanças, na área “Cidadãos > Consultar > Situação Fiscal”. Também pode pedir essa informação presencialmente no Serviço de Finanças.
15. Como obtenho o meu NIF (Número de Identificação Fiscal)?
O NIF pode ser pedido presencialmente no Serviço de Finanças, mediante apresentação de documento de identificação válido (Cartão de Cidadão ou Passaporte). Para estrangeiros, pode ser exigido um representante fiscal residente em Portugal.
16. Como posso corrigir uma declaração de IRS?
Pode submeter uma declaração de substituição no Portal das Finanças, dentro do prazo legal. Caso necessite de apoio técnico, o Serviço de Finanças pode orientar no processo ou encaminhar o pedido.
17. Como alterar a morada fiscal?
A morada fiscal pode ser alterada no Portal das Finanças (área pessoal do contribuinte) ou presencialmente no Serviço de Finanças, mediante apresentação de documento de identificação.
18. As empresas também podem tratar de assuntos aqui?
Sim. O Serviço de Finanças presta apoio a empresas e empresários em nome individual, nomeadamente em temas como IVA, IRC, retenções na fonte, contabilidade e regularização de dívidas fiscais.
