O Serviço de Finanças de Porto 4 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças do Porto 4, é administrar e cobrar os impostos, taxas e demais tributos atribuídos ao Estado, assegurar a correta aplicação da lei fiscal e aduaneira, combater a fraude e a evasão, apoiar os cidadãos e empresas no cumprimento das suas obrigações fiscais e disponibilizar serviços de proximidade que garantam justiça tributária, transparência e eficiência na arrecadação de receitas públicas.
Contactos
Telefone:
225 081 340
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Damião de Góis, 320/338
4050-223 Porto
Outros Locais de Atendimento:
Serviço de Finanças de Porto 4 - Posto de Atendimento
Av. Fernão de Magalhães, 968, R/C
4350-154 PORTO
Serviço de Finanças de Porto 4 - Loja de Cidadão do Porto
Av. Fernão de Magalhães, 1862, 1.º
4350-158 PORTO
Localização
Código do Serviço de Finanças: 3387
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Porto 4 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos sobre o rendimento
- IRS
- Entrega e correção de declarações anuais.
- Esclarecimentos sobre retenções na fonte, taxas e deduções.
- Pedidos de isenção ou benefícios fiscais (ex.: jovens, residentes não habituais).
- Acompanhamento de reembolsos ou pagamentos adicionais.
- IRC
- Registo e enquadramento fiscal de empresas.
- Entrega de declarações periódicas.
- Regularização de pagamentos.
2. Impostos sobre património e imóveis
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- Consulta e atualização de matrizes prediais.
- Emissão de cadernetas prediais.
- Pedido de isenção (ex.: habitação própria permanente).
- Pagamento anual ou liquidações adicionais.
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis)
- Liquidação de imposto devido em compra e venda de imóveis.
- Cálculo do valor tributável e isenções aplicáveis.
3. Impostos sobre consumo e circulação
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- Entrega de declarações periódicas e anuais.
- Esclarecimento sobre regimes especiais (ex.: regime de isenção, regime dos pequenos retalhistas).
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- Pagamento anual obrigatório para veículos.
- Regularização de dívidas em atraso.
- Pedido de isenção em casos específicos (ex.: veículos elétricos ou históricos).
4. Cobrança e execução fiscal
- Pagamento voluntário ou coercivo de dívidas fiscais.
- Celebração de planos prestacionais (acordos de pagamento em prestações).
- Tramitação de processos de execução fiscal.
- Citação e penhora de bens em casos de incumprimento.
5. Certidões e documentos oficiais
- Certidão de situação tributária regularizada.
- Certidões de dívida ativa.
- Certidões para efeitos de concursos, subsídios ou processos judiciais.
- Emissão de comprovativos de pagamento.
6. Registo e identificação fiscal
- Atribuição de NIF (Número de Identificação Fiscal) a residentes e não residentes.
- Alteração de dados fiscais (morada, estado civil, atividade).
- Pedido e renovação de senha de acesso ao Portal das Finanças.
7. Contencioso e justiça tributária
- Reclamações graciosas.
- Impugnações judiciais de liquidações fiscais.
- Recursos hierárquicos.
- Acompanhamento de processos junto dos tribunais tributários.
8. Apoio ao contribuinte
- Atendimento presencial (com ou sem marcação, consoante o assunto).
- Informação sobre prazos fiscais.
- Orientação para utilização do Portal das Finanças e serviços digitais.
- Apoio no cumprimento voluntário das obrigações fiscais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Porto 4 para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças do Porto 4?
Localiza-se na Rua Damião de Góis, nº 320-338, 4050-223 Porto.
2. Qual o horário de funcionamento?
Dias úteis, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
3. Preciso de marcação para ser atendido?
Sim, para a maioria dos assuntos. A marcação é feita no Portal das Finanças ou pelo 217 206 707. Para serviços simples pode não ser necessária.
4. Que serviços posso tratar no Porto 4?
IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, IUC, certidões, atribuição de NIF, alterações de dados fiscais, execuções fiscais e apoio ao contribuinte.
5. Onde posso pagar IMI, IUC ou IRS?
No Portal das Finanças, Multibanco, homebanking ou no próprio balcão do serviço.
6. Posso pagar impostos em prestações?
Sim, é possível mediante pedido de plano prestacional, sujeito a aprovação.
7. Como pedir isenção de IMI para habitação própria permanente?
Através do Portal das Finanças ou presencialmente, apresentando a documentação do imóvel.
8. Como obtenho uma certidão de situação tributária regularizada?
Pode pedir online no Portal das Finanças ou no balcão do Porto 4.
9. Como posso alterar a minha morada fiscal?
Pode fazê-lo no Portal das Finanças (área de dados pessoais) ou presencialmente no Porto 4, apresentando comprovativo atualizado da nova morada.
10. Como obtenho uma segunda via da caderneta predial?
Pode pedir online no Portal das Finanças (na área do imóvel) ou no balcão do Serviço de Finanças.
11. Posso agendar mais do que um assunto na mesma marcação?
Não é recomendado. Cada marcação deve corresponder a um assunto. Se tiver mais que um, deve agendar várias marcações.
12. Posso obter ajuda para preencher o IRS no Porto 4?
Sim, especialmente durante a campanha anual do IRS, em que há apoio presencial ao contribuinte, sujeito a marcação.
13. Como regularizo uma dívida em execução fiscal?
Pode pagar integralmente ou pedir um plano prestacional no próprio serviço.
14. Posso ser atendido sem marcação em casos urgentes?
Sim, em situações pontuais ou urgentes (como levantamento de documentos), mas a regra é funcionar por marcação para maior eficiência.
15. O Serviço de Finanças do Porto 4 presta apoio a empresas?
Sim. Trata de enquadramento fiscal, entrega de declarações de IVA e IRC, regularização de pagamentos e emissão de certidões.
16. Como posso pedir uma certidão de dívida para efeitos judiciais?
Deve solicitá-la no balcão ou via Portal das Finanças, sendo emitida após validação.
17. O que acontece se não pagar o IMI ou o IUC no prazo?
São aplicados juros de mora, coimas e pode iniciar-se um processo de execução fiscal.
