O Serviço de Finanças de Nisa é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Nisa é garantir a gestão e cobrança justa dos impostos no concelho, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais por parte de cidadãos e empresas, administrar o património sujeito a tributação, conduzir processos de execução fiscal quando necessário e prestar apoio de proximidade aos contribuintes, promovendo a transparência, a equidade e a confiança na relação entre o Estado e a comunidade local.
Contactos
Telefone:
245 410 253
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. D. Dinis
6050-348 NISA
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1716
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Nisa oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
Impostos e Declarações
- Entrega e validação de declarações fiscais (IRS, IRC, IVA, IUC, IS).
- Liquidação e pagamento de impostos nacionais e locais.
- Emissão de referências multibanco para pagamento.
- Emissão de certidões fiscais (ex.: situação tributária regularizada).
Património e Imóveis
- Registo e atualização de matrizes prediais.
- Avaliação de imóveis para efeitos de IMI.
- Liquidação de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis).
- Processos relacionados com heranças e partilhas.
Execução Fiscal
- Instauração e gestão de processos de execução fiscal.
- Cobrança coerciva de dívidas tributárias e não tributárias.
- Pedidos de pagamento em prestações.
- Aplicação de penhoras e garantias.
Apoio ao Contribuinte
- Atribuição de NIF (Número de Identificação Fiscal).
- Alteração de dados pessoais e de morada fiscal.
- Atendimento presencial e esclarecimento de dúvidas.
- Apoio a contribuintes com menor acesso ao Portal das Finanças.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Nisa para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Quais são os horários de atendimento do Serviço de Finanças de Nisa?
O atendimento decorre em dias úteis, das 9h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
2. É necessário marcar atendimento para ser atendido?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendado o agendamento prévio através do Portal das Finanças, uma vez que os agendamentos têm prioridade sobre as senhas tiradas no local.
3. Que impostos posso pagar ou esclarecer no Serviço de Finanças de Nisa?
IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, IUC e IS, bem como taxas e outros tributos devidos ao Estado.
4. O que acontece se não pagar o IMI ou o IRS dentro do prazo?
Será instaurado um processo de execução fiscal, que poderá incluir juros, coimas e até penhora de bens ou rendimentos.
5. Posso pedir isenção de IMI neste serviço?
Sim. Pode apresentar o pedido presencialmente ou através do Portal das Finanças.
6. Posso obter o NIF no Serviço de Finanças de Nisa?
Sim. É possível pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF), necessário para qualquer relação tributária em Portugal.
7. O Serviço de Finanças de Nisa aceita pagamento em prestações de dívidas fiscais?
Sim. Pode solicitar um plano prestacional, sujeito a aprovação e condições definidas pela Autoridade Tributária.
8. Posso resolver tudo online sem ir às Finanças?
Muitos serviços estão disponíveis no Portal das Finanças, mas alguns casos mais complexos ou que exigem documentos originais ainda necessitam de deslocação ao balcão.
9. Como posso alterar a minha morada fiscal?
A alteração da morada fiscal pode ser feita no Serviço de Finanças de Nisa ou online no Portal das Finanças, sendo obrigatória a atualização em caso de mudança de residência.
10. O Serviço de Finanças de Nisa trata de registos prediais?
Não. O registo de propriedades é competência do Conservatória do Registo Predial. No entanto, as Finanças atualizam as matrizes prediais e avaliam imóveis para efeitos fiscais.
11. Como posso pagar dívidas fiscais em prestações?
Deve apresentar um pedido no Serviço de Finanças ou no Portal das Finanças. A AT pode aprovar um plano de pagamentos faseados, dependendo do valor em dívida.
12. Preciso de ir às Finanças para entregar o IRS?
Na maioria dos casos não. A entrega do IRS é feita online, mas pode obter apoio presencial caso não consiga submeter pela internet.
13. Posso pedir apoio para usar o Portal das Finanças?
Sim. O Serviço de Finanças de Nisa pode ajudar na navegação e submissão de documentos online, sobretudo para contribuintes com menos experiência digital.
14. O que acontece se não cumprir uma execução fiscal?
Caso não liquide ou regularize a dívida, podem ser aplicadas penhoras de salários, contas bancárias, imóveis ou outros bens.
15. Posso obter isenção de IMI por habitação própria permanente?
Sim. Se adquirir habitação própria permanente, pode ter direito a isenção temporária de IMI, mediante as condições legais em vigor.
16. O Serviço de Finanças de Nisa trata de processos de IVA para trabalhadores independentes?
Sim. Pode obter apoio sobre declarações periódicas de IVA, regimes especiais e enquadramento fiscal.