O Serviço de Finanças de Castelo de Vide é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Castelo de Vide, é assegurar a administração e cobrança justa e eficiente dos impostos e demais tributos, prestar apoio e informação aos contribuintes, garantir o cumprimento da legislação fiscal e aduaneira, bem como contribuir para a luta contra a fraude e evasão fiscal, promovendo a proximidade entre o Estado e os cidadãos, de forma a apoiar o desenvolvimento económico e a justiça fiscal na região.
Contactos
Telefone:
245 901 611
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Sequeira Sameiro
7320-138 Castelo de Vide
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1643
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Castelo de Vide oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Declarações
- Receção de declarações de IRS – modelo 3 (entrega presencial dentro dos prazos legais)
- Receção de declarações de IVA (quando aplicável a contribuintes singulares)
- Receção de declarações de início, alteração ou cessação de atividade para pessoas singulares (recibos verdes, profissionais liberais, empresários em nome individual)
- Apoio na entrega de outras declarações fiscais (mediante necessidade do contribuinte)
2. Certidões e Documentos Oficiais
- Pedido de caderneta predial atualizada
- Pedido de certidões de elementos existentes no sistema informático da AT
- Certidão de não dívida fiscal
- Certidão de rendimento declarado
- Certidão predial (propriedades registadas em nome do contribuinte)
- Outras certidões úteis em processos administrativos ou judiciais
3. Registo Fiscal e Dados do Contribuinte
- Atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Alteração de nome ou morada fiscal (ex.: mudança de residência ou estado civil)
- Atualização de dados pessoais e profissionais registados na AT
4. Pagamentos e Tesouraria
- Cobrança de impostos e taxas locais e nacionais
- Pagamento de IMI, IUC, IRS e IVA (quando aplicável)
- Pagamento de coimas e dívidas fiscais
- Emissão e venda de recibos verdes em papel (cada vez menos comum, mas ainda disponível em alguns serviços)
- Aquisição de impressos fiscais oficiais
5. Reembolsos e Regularizações
- Reativação de cheques de reembolso (IRS e IVA) que tenham caducado, dentro dos prazos legais
- Regularização de situações de pagamentos indevidos ou em duplicado
- Acompanhamento de processos de devolução de valores a contribuintes
6. Fiscalização e Justiça Tributária
- Verificação da situação fiscal de contribuintes e empresas
- Atividades de inspeção local (quando determinadas pela AT)
- Apoio em processos de execução fiscal e notificações
- Encaminhamento de processos para justiça tributária quando necessário
7. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Prestação de informações fiscais verbais (esclarecimento de dúvidas e obrigações fiscais)
- Apoio no acesso ao Portal das Finanças e utilização dos serviços digitais
- Encaminhamento para o e-Balcão ou outras plataformas eletrónicas da AT
- Orientação sobre obrigações fiscais locais e nacionais
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Castelo de Vide para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Castelo de Vide?
Rua Sequeira Sameiro, 7320-138 Castelo de Vide (Portalegre).
2. Qual o horário de funcionamento?
🕘 Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30 (sem interrupção para almoço).
❌ Encerrado ao sábado, domingo e feriados.
3. Como posso entrar em contacto?
📞 Telefone/Fax: 245 901 611
📧 E-mail:
4. É preciso marcação para ser atendido?
Sim. Recomenda-se efetuar marcação prévia no Portal das Finanças para evitar filas e garantir atendimento.
Também pode utilizar o e-Balcão online para muitos serviços.
5. Que serviços posso tratar no Serviço de Finanças de Castelo de Vide?
- Entregar declarações de IRS, IVA e outros impostos
- Pedir caderneta predial
- Solicitar certidões fiscais (ex.: não dívida, rendimentos, prédios)
- Fazer pagamentos de impostos e taxas (IMI, IUC, IRS, IVA, coimas, etc.)
- Pedir Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Alterar nome ou morada fiscal
- Tratar do início, alteração ou cessação de atividade (recibos verdes, profissionais liberais)
- Reativar cheques de reembolso caducados
- Obter informações e apoio sobre obrigações fiscais
6. Posso pagar impostos no Serviço de Finanças?
Sim. É possível pagar IMI, IUC, IRS, IVA e coimas fiscais diretamente no balcão.
Também pode pagar através do Portal das Finanças ou numa entidade bancária/MB Way, utilizando a referência Multibanco.
7. Como posso pedir a caderneta predial?
Basta dirigir-se ao balcão das Finanças ou solicitar online no Portal das Finanças: Serviços > Prédios > Consultar Património Predial.
8. O que fazer se perder um prazo de entrega de declaração?
Se o prazo já tiver terminado, deve entregar a declaração o mais rapidamente possível, mesmo fora de prazo.
Poderá estar sujeito a coima, que pode ser regularizada no próprio Serviço de Finanças ou no Portal das Finanças.
9. Posso tratar de tudo presencialmente ou há serviços só online?
Muitos serviços continuam disponíveis presencialmente, mas a AT incentiva o uso do Portal das Finanças e do e-Balcão para maior rapidez.
Exemplos de serviços só online: submissão da declaração de IRS automática, comunicação de agregado familiar, e consulta de dívidas fiscais.
10. Posso pedir apoio para preencher o IRS nas Finanças?
Sim, o balcão pode ajudar no preenchimento e submissão de declarações, sobretudo para contribuintes que não conseguem aceder ao IRS Automático.
Contudo, devido ao número limitado de funcionários, recomenda-se marcação prévia.
11. É possível tratar de dívidas fiscais no Serviço de Finanças?
Sim. Pode consultar, regularizar e negociar planos de pagamento em prestações.
A negociação está sujeita a análise e aprovação pela AT.
12. Como pedir isenção de IMI?
O pedido pode ser feito no Portal das Finanças ou presencialmente.
Critérios comuns:
- Habitação própria e permanente;
- Valor patrimonial tributário inferior ao limite legal.
13. O que acontece se não pagar o IUC ou o IMI dentro do prazo?
Será aplicada uma coima e os valores em dívida serão sujeitos a processo de execução fiscal.
É possível regularizar posteriormente com juros de mora.
14. O Serviço de Finanças está ligado a outros serviços do Estado?
Sim. O serviço articula-se com:
- Portal das Finanças (online)
- Balcão Único do Prédio (BUPi) para assuntos de registo rústico (quando aplicável)
- Instituto dos Registos e Notariado (IRN) em casos de sucessões, heranças e partilhas
- Autoridade Aduaneira para questões de importação/exportação
