O Serviço de Finanças de Campo Maior é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Campo Maior é assegurar, a nível local, a execução das políticas fiscais e patrimoniais do Estado, garantindo a cobrança de impostos, a gestão do património e do cadastro predial, o combate à fraude e evasão fiscal e, sobretudo, o apoio e proximidade aos contribuintes, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e contribuindo para a justiça fiscal e o financiamento dos serviços públicos.
Contactos
Telefone:
268 686 256
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Largo do Barata, 2 – 1.º Dto.
7370-108 Campo Maior
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1635
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Campo Maior oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Área Fiscal
- Atribuição e alteração do NIF – Número de Identificação Fiscal
- Alteração de dados pessoais (nome, morada, estado civil, etc.)
- Abertura, alteração e cessação de atividade empresarial ou profissional
- Entrega de declarações fiscais (IRS, IRC, IVA, etc.)
- Pedido e emissão de certidões fiscais (ex.: situação tributária, não dívida)
2. Património e Registo Predial
- Pedido e atualização da caderneta predial
- Avaliação de imóveis para efeitos fiscais
- Declarações e registo de prédios urbanos e rústicos
3. Tesouraria
- Pagamento de impostos e taxas
- Cobrança de dívidas fiscais e execução fiscal
- Venda de impressos oficiais e de recibos verdes em papel
4. Apoio ao Contribuinte
- Informação e esclarecimento de dúvidas fiscais
- Apoio no preenchimento de declarações (ex.: IRS)
- Acesso e encaminhamento para os serviços online do Portal das Finanças
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Campo Maior para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Campo Maior?
O balcão situa-se no Largo do Barata, 2 – 1.º, 7370-108 Campo Maior.
2. Qual é o horário de funcionamento?
Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, incluindo a hora de almoço. Aos fins-de-semana está encerrado.
3. É necessário fazer marcação para ser atendido?
Sim. O atendimento presencial requer agendamento prévio através da plataforma oficial de marcações online do Governo de Portugal ou pelo contacto direto com o serviço.
4. Que serviços posso tratar no Serviço de Finanças de Campo Maior?
Entre outros, podes:
- Obter ou alterar o NIF;
- Entregar declarações de IRS, IRC ou IVA;
- Pedir a caderneta predial;
- Pagar impostos e taxas;
- Tratar de execuções fiscais e dívidas;
- Comprar recibos verdes em papel;
- Solicitar certidões fiscais.
5. Que documentos devo levar para ser atendido?
Deves levar sempre o Cartão de Cidadão (ou documento de identificação válido) e o NIF. Dependendo do serviço, podem ser exigidos comprovativos adicionais (contratos, certidões, declarações, comprovativo de morada, etc.).
6. Qual é o contacto telefónico?
O telefone direto é 268 686 256. Também podes ligar para o Centro de Atendimento Telefónico da AT: 217 206 707.
7. Posso tratar de assuntos online sem ir ao balcão?
Sim. A maioria dos serviços está disponível no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), incluindo entrega de IRS, pedidos de certidões e pagamento de impostos.
8. O que acontece se não pagar os impostos dentro do prazo?
O processo segue para cobrança coerciva em execução fiscal, podendo implicar juros de mora, custas e penhoras de bens.
9. O Serviço de Finanças ajuda no preenchimento do IRS?
Sim, especialmente para contribuintes com menos literacia digital. Podes pedir apoio no balcão ou, em alternativa, recorrer ao e-balcão no Portal das Finanças.
10. Como posso obter a minha caderneta predial?
A caderneta predial pode ser obtida presencialmente no balcão ou através do Portal das Finanças, de forma gratuita em formato eletrónico.
11. Posso levantar certidões no mesmo dia?
Na maioria dos casos, sim. As certidões de não dívida ou de situação tributária são emitidas de imediato, desde que não haja pendências.
12. Posso entregar IRS em papel no Serviço de Finanças?
Sim, mas apenas em situações excecionais (por exemplo, contribuintes dispensados do envio eletrónico). A regra geral é a entrega online através do Portal das Finanças.
13. É possível tratar de heranças nas Finanças de Campo Maior?
Sim. O serviço presta apoio no registo e declaração de partilhas e heranças, incluindo a atualização de imóveis herdados no cadastro predial.
14. Posso pedir apoio para abrir atividade como trabalhador independente?
Sim. O balcão ajuda na abertura de atividade e na definição do regime fiscal adequado (simplificado ou contabilidade organizada).
15. O Serviço de Finanças de Campo Maior tem atendimento prioritário?
Sim. É garantido atendimento prioritário a cidadãos com deficiência, grávidas, pessoas idosas e outros casos previstos na lei.
