O Serviço de Finanças de Torres Vedras é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Torres Vedras consiste em assegurar, a nível local, a gestão eficiente dos impostos e demais receitas do Estado, garantindo a justiça e a equidade fiscal, combatendo a fraude e a evasão, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e prestando um atendimento de proximidade a cidadãos e empresas, de forma a contribuir para o financiamento dos serviços públicos e para o desenvolvimento económico e social da região.
Contactos
Telefone:
261 337 370
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Dr. Carlos França, 23-C
2560-329 Torres Vedras
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1589
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Torres Vedras oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais e apoio no cumprimento de obrigações tributárias.
- Informação sobre prazos, procedimentos e legislação fiscal.
2. Identificação Fiscal
- Atribuição e gestão do NIF – Número de Identificação Fiscal a cidadãos nacionais e estrangeiros.
- Atualização de dados pessoais e fiscais.
3. Impostos e Declarações
- Entrega e receção de declarações fiscais (IRS, IRC, IVA, entre outros).
- Apoio na submissão de declarações online através do Portal das Finanças.
- Emissão de guias de pagamento de impostos.
4. Património e Transmissões
- Processos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) – liquidações, isenções e reclamações.
- Processos de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis).
- Processos de Imposto do Selo em heranças, partilhas e transmissões gratuitas.
5. Cobrança e Execução Fiscal
- Cobrança de impostos e taxas devidas ao Estado.
- Processos de execução fiscal (cobrança coerciva de dívidas tributárias e outras dívidas ao Estado).
- Emissão de certidões de situação contributiva (regularização de dívidas).
6. Certidões e Documentos
- Emissão de certidões diversas (ex.: situação tributária, dívidas, inexistência de dívida).
- Consulta e autenticação de documentos fiscais.
7. Apoio a Empresas e Atividade Económica
- Declarações de início, alteração ou cessação de atividade.
- Apoio na gestão de IVA, retenções na fonte e obrigações fiscais de empresas e empresários em nome individual.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Torres Vedras para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Torres Vedras?
O Serviço de Finanças está situado na Rua Dr. Carlos França, nº 23-C, 2560-329 Torres Vedras.
2. Qual é o horário de atendimento?
O atendimento decorre de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção na hora de almoço. Aos sábados, domingos e feriados encontra-se encerrado.
3. É necessário marcar atendimento para ser atendido?
Embora alguns serviços possam ser tratados diretamente, recomenda-se o agendamento prévio através do Portal das Finanças ou pelo número 217 206 707 (Centro de Atendimento Telefónico da AT), de forma a evitar filas e garantir atendimento no horário pretendido.
4. Que serviços posso tratar neste Serviço de Finanças?
Entre outros, pode:
- Pedir o NIF (Número de Identificação Fiscal).
- Regularizar impostos como IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, IUC.
- Solicitar certidões (ex.: situação contributiva, inexistência de dívida).
- Resolver questões de execuções fiscais e pagamento de dívidas.
- Tratar de heranças e partilhas para efeitos fiscais.
- Declarar o início, alteração ou cessação de atividade empresarial.
5. Posso pagar impostos diretamente no balcão?
Sim, pode efetuar pagamentos no balcão do Serviço de Finanças, mas recomenda-se sempre que possível a utilização de meios digitais (MB, MB Way ou Portal das Finanças).
6. Como posso obter uma certidão de situação contributiva?
Pode solicitar a certidão presencialmente no Serviço de Finanças de Torres Vedras ou, de forma mais simples, através do Portal das Finanças, onde o documento fica disponível em formato digital e com valor legal.
7. Posso pedir o NIF para estrangeiros neste serviço?
Sim. O Serviço de Finanças de Torres Vedras emite NIF a cidadãos estrangeiros, podendo ser necessário nomear um representante fiscal em Portugal (dependendo da residência do requerente).
8. Quais são os contactos do Serviço de Finanças de Torres Vedras?
- Telefone: 261 337 370
- Fax: 261 337 418
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
9. Que alternativas tenho ao atendimento presencial?
Grande parte dos serviços pode ser realizada através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), sem necessidade de deslocação. O apoio também está disponível via telefone (217 206 707).
10. Posso tratar de heranças e partilhas no Serviço de Finanças de Torres Vedras?
Sim. Pode tratar da entrega da declaração de imposto do selo relativa a transmissões gratuitas (heranças e doações), bem como regularizar impostos associados a partilhas.
11. Como posso pedir isenção de IMI?
Os pedidos de isenção de IMI (por exemplo, para habitação própria e permanente) podem ser submetidos presencialmente neste serviço ou através do Portal das Finanças.
12. Posso resolver aqui questões relacionadas com execuções fiscais?
Sim. No Serviço de Finanças pode tratar de planos de pagamento em prestações, regularização de dívidas fiscais ou outras dívidas cobradas coercivamente pela AT.
13. O Serviço de Finanças de Torres Vedras emite certidões para concursos públicos?
Sim. Pode solicitar certidões de situação contributiva regularizada, necessárias para concursos públicos, apoios ou candidaturas, tanto presencialmente como online.
14. Posso pedir segunda via de senha de acesso ao Portal das Finanças?
Sim. O Serviço de Finanças pode ajudar no pedido de nova senha de acesso. Contudo, o pedido é geralmente feito diretamente no Portal das Finanças, com envio da senha por carta para a morada fiscal.
15. Como obtenho apoio caso não consiga entregar a declaração de IRS online?
Pode dirigir-se ao Serviço de Finanças de Torres Vedras, onde os funcionários prestam apoio no preenchimento e submissão da declaração de IRS. Durante a campanha do IRS, existem balcões de apoio dedicados.
16. Empresas podem tratar aqui das suas obrigações fiscais?
Sim. O Serviço de Finanças de Torres Vedras dá apoio a empresas na entrega de declarações, pagamentos de IRC, IVA, retenções na fonte, bem como processos de início ou cessação de atividade.
17. Como posso atualizar a minha morada fiscal?
A alteração da morada fiscal pode ser feita presencialmente no Serviço de Finanças, mediante apresentação de documento comprovativo, ou de forma online através do Portal das Finanças (com autenticação).
18. Posso obter apoio para abrir atividade como trabalhador independente?
Sim. O Serviço de Finanças de Torres Vedras presta apoio na declaração de início de atividade, explicando os enquadramentos em IRS/IRC e IVA aplicáveis.