O Serviço de Finanças de Odivelas é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Odivelas é garantir, a nível local, a execução da política fiscal definida pela AT, assegurando a correta aplicação das leis tributárias, a arrecadação de impostos e outras receitas do Estado, bem como o apoio aos contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais, promovendo simultaneamente justiça, equidade e eficiência no sistema fiscal.
Contactos
Telefone:
219 349 200
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Miguel Rovisco, 5
2675-369 Odivelas
Localização
Código do Serviço de Finanças: 4227
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Odivelas oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
Atendimento ao Contribuinte
- Esclarecimentos sobre obrigações fiscais e legislação tributária.
- Apoio na utilização do Portal das Finanças e do e-Balcão.
- Informação sobre prazos de entrega de declarações e pagamento de impostos.
Identificação e Cadastro Fiscal
- Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF).
- Alteração de nome, morada ou outros dados no cadastro.
- Emissão de comprovativos de inscrição e atualizações cadastrais.
Atividade Económica
- Declaração de início de atividade (trabalhadores independentes e sociedades).
- Declarações de alteração e cessação de atividade.
- Apoio no enquadramento fiscal (IRS, IVA, retenções).
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- Receção e apoio na entrega da declaração Modelo 3.
- Informações sobre deduções, benefícios fiscais e prazos legais.
- Correções e regularizações de declarações já submetidas.
Impostos sobre Património
- Caderneta Predial: emissão atualizada com dados do imóvel.
- Declaração de imóveis urbanos e rústicos.
- Liquidação do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
- Apoio sobre o pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis).
- Declarações de heranças, partilhas e atualizações prediais.
Certidões e Documentos Oficiais
- Emissão de certidões de não dívida e de situação tributária.
- Certidões para efeitos de concursos públicos, crédito bancário ou processos judiciais.
- Certidões de elementos existentes no sistema informático da AT.
Tesouraria
- Pagamento de impostos, taxas, coimas e prestações.
- Informações sobre dívidas fiscais e planos de pagamento.
- Venda de impressos fiscais e recibos verdes em papel.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Odivelas para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Odivelas?
O Serviço de Finanças de Odivelas situa-se na Rua Miguel Rovisco, nº 5, 2675-369 Odivelas, próximo do centro da cidade e a cerca de 5 minutos a pé da estação de metro de Odivelas (Linha Amarela).
2. Qual é o horário de funcionamento?
Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem encerrar para almoço.
3. Como posso contactar o Serviço de Finanças de Odivelas?
- Telefone: 219 349 200
- Fax: 219 349 239
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. Posso tratar de assuntos sem me deslocar presencialmente?
Sim. Muitos serviços estão disponíveis online no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) ou através do e-Balcão, como entrega de IRS, pedidos de certidões, alteração de morada, entre outros.
5. É possível marcar atendimento presencial?
Sim. Pode agendar através da plataforma do Portal das Finanças. Também é possível verificar em tempo real o número de pessoas em fila e escolher o melhor horário.
6. Quais os principais serviços prestados neste balcão?
- Atribuição e alteração de NIF;
- Entrega de declarações de IRS;
- Declarações de início, alteração ou cessação de atividade;
- Emissão da caderneta predial e liquidação de IMI e IMT;
- Pagamento de impostos, taxas e coimas;
- Emissão de certidões fiscais;
- Informações e acompanhamento de processos de execução fiscal.
7. Posso pagar impostos diretamente no balcão?
Sim. O Serviço de Finanças de Odivelas dispõe de tesouraria onde pode efetuar pagamentos de impostos, coimas e prestações, bem como adquirir impressos fiscais e recibos verdes em papel.
8. Como pedir uma certidão de não dívida?
Pode solicitar a certidão de não dívida presencialmente no balcão ou online através do Portal das Finanças. A versão eletrónica tem a mesma validade que a versão em papel.
9. Como obter a caderneta predial?
A caderneta predial pode ser emitida gratuitamente através do Portal das Finanças, na área pessoal do contribuinte, ou solicitada no Serviço de Finanças de Odivelas.
10. O que devo fazer se tiver uma execução fiscal em curso?
Deve dirigir-se ao Serviço de Finanças de Odivelas para obter informação detalhada sobre o processo. Também poderá negociar planos de pagamento ou apresentar garantias.
11. Como posso entregar o IRS?
A forma mais prática é através do Portal das Finanças, na opção “Entregar → Declarações → IRS”. Em casos excecionais, pode também ser entregue presencialmente no Serviço de Finanças.
12. Posso pagar o IUC (Imposto Único de Circulação) neste serviço?
Sim, pode efetuar o pagamento presencialmente. Contudo, o método mais rápido é através do Portal das Finanças, onde a guia de pagamento fica disponível automaticamente.
13. O que é necessário para alterar a morada fiscal?
A alteração pode ser feita online, com Cartão de Cidadão (através do Portal das Finanças ou do Portal ePortugal), ou presencialmente no balcão, mediante apresentação de documento de identificação.
14. O que acontece se não pagar um imposto dentro do prazo?
O valor entra em dívida fiscal e pode originar um processo de execução fiscal, sujeito a juros de mora, custas processuais e eventual penhora de bens ou contas bancárias.
15. Existe um contacto nacional alternativo ao telefone local?
Sim. Pode ligar para o Centro de Atendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do número 217 206 707, que presta apoio em diversos assuntos fiscais.
16. O Serviço de Finanças de Odivelas tem atendimento acessível a pessoas com deficiência?
Sim. O edifício tem acessos adaptados e está disponível atendimento específico para cidadãos com necessidades especiais, incluindo cidadãos surdos (mediante marcação).
