O Serviço de Finanças de Tavira é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Tavira, é assegurar a administração eficiente dos impostos, a cobrança das receitas do Estado e o controlo aduaneiro, contribuindo para a justiça fiscal e o financiamento dos serviços públicos. Atua com proximidade aos cidadãos e empresas da região, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais, prestando apoio personalizado e promovendo a legalidade, a equidade e a modernização dos serviços, em alinhamento com as políticas fiscais nacionais e europeias.
Contactos
Telefone:
281 320 720
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Amália Rodrigues, 4
8801-003 Tavira
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1139
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Tavira oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento a Cidadãos
- Entrega e correção de declarações de IRS
- Pedido, alteração e recuperação de senha de acesso ao Portal das Finanças
- Atribuição de NIF (Número de Identificação Fiscal)
- Atualização de dados pessoais (morada, IBAN, etc.)
- Consulta e pagamento de dívidas fiscais
- Pedido de planos prestacionais (pagamento em prestações)
- Emissão de certidões (de dívida, de não dívida, etc.)
2. Atendimento a Empresas e Profissionais
- Início, alteração e cessação de atividade
- Apoio na entrega de declarações de IVA, IRC, retenções na fonte
- Confirmação de faturas no e-fatura
- Consultas e registos no sistema ATCUD e QR Code de faturação
- Pedido de certidões para efeitos comerciais ou bancários
3. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
- Consulta de matrizes prediais
- Pedidos de isenção ou redução de IMI
- Reclamações sobre avaliação fiscal de imóveis
- Atualização de elementos de prédios rústicos ou urbanos
4. Imposto Único de Circulação (IUC)
- Pagamento anual do IUC
- Pedido de reembolso (ex: venda ou abate de veículo)
- Alterações de dados de registo fiscal de veículos
5. Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
- Entrega do Modelo 1 de IMT
- Pagamento do imposto antes de escrituras de compra e venda
- Pedido de isenção de IMT (ex: habitação própria e permanente)
6. Outros Serviços
- Entrega de documentos e requerimentos
- Acesso assistido ao Portal das Finanças (com ajuda presencial)
- Apoio no agendamento de serviços online
- Atendimento com intérprete de Língua Gestual Portuguesa (com marcação)
- Apoio no uso do e-balcão
7. Execuções Fiscais e Coimas
- Consulta de processos de execução fiscal
- Pagamento ou negociação de dívidas fiscais
- Esclarecimentos sobre notificações e coimas
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Tavira para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças de Tavira?
O serviço está localizado na Rua Amália Rodrigues, nº 4, 8801-003 Tavira, no distrito de Faro. Fica próximo da Loja do Cidadão e tem facilidade de acesso.
2. Qual é o horário de funcionamento?
Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, incluindo durante a hora de almoço.
3. Preciso de marcar atendimento com antecedência?
Sim, a marcação é recomendada, especialmente para serviços específicos ou em períodos de maior afluência. Pode agendar através do Portal das Finanças ou pelo número 217 206 707.
4. Como posso pedir o NIF (número de contribuinte)?
Deve dirigir-se presencialmente ao balcão com um documento de identificação válido. No caso de estrangeiros, é também necessário apresentar comprovativo de morada em Portugal.
5. Posso pedir a senha de acesso ao Portal das Finanças presencialmente?
Sim. Pode fazê-lo no balcão, mediante apresentação de documento de identificação. A senha será enviada para a sua morada fiscal.
6. Como posso pedir isenção de IMI?
Deve preencher o pedido no Portal das Finanças ou dirigir-se ao serviço com os documentos comprovativos (ex: aquisição de habitação própria e permanente com rendimento coletável inferior ao limite legal).
7. O IUC (Imposto Único de Circulação) pode ser pago no balcão?
Sim. Pode ser pago presencialmente com multibanco ou pode apenas levantar a referência para pagar posteriormente.
8. Como consultar ou corrigir a avaliação fiscal do meu imóvel?
Pode fazê-lo presencialmente ou online no Portal das Finanças. Caso discorde da avaliação, pode apresentar reclamação fundamentada.
9. Recebi uma carta com uma coima ou dívida. O que devo fazer?
Dirija-se ao balcão ou consulte o seu processo no Portal das Finanças. Em alguns casos, é possível pagar com redução ou pedir um plano prestacional.
10. Que documentos devo levar para tratar de assuntos fiscais?
Regra geral, deve trazer:
- Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, BI, passaporte)
- NIF (caso não esteja no documento)
- Comprovativos ou formulários preenchidos, conforme o assunto
11. Há atendimento especializado para pessoas com deficiência?
Sim. A AT disponibiliza intérprete de Língua Gestual Portuguesa, mediante agendamento, e pode também prestar apoio especial a cidadãos com mobilidade reduzida.
12. Posso entregar documentos em papel no balcão?
Sim, o Serviço de Finanças aceita a entrega presencial de documentos que não possam ser submetidos eletronicamente. Sempre que possível, deve usar o Portal das Finanças.
13. Como posso iniciar atividade como trabalhador independente?
Pode iniciar a atividade online no Portal das Finanças (com senha pessoal) ou presencialmente, preenchendo a declaração de início de atividade (modelo adequado).
14. O que acontece se não pagar o IRS, o IMI ou o IUC dentro do prazo?
Será aplicada uma coima e podem ser cobrados juros de mora. Além disso, pode ser instaurado um processo de execução fiscal, com eventual penhora de bens ou contas bancárias.
15. Posso alterar a morada fiscal no balcão?
Sim, pode alterar presencialmente, apresentando documento de identificação e comprovativo de morada (ex: fatura de eletricidade ou contrato de arrendamento recente).
16. Como peço uma certidão de não dívida às Finanças?
Pode solicitá-la presencialmente no Serviço de Finanças ou, de forma mais rápida, através do Portal das Finanças na área "Certidões".
17. O que é o e-balcão?
É um canal de comunicação eletrónica com os serviços das Finanças, disponível no Portal das Finanças, onde pode colocar questões, fazer pedidos e acompanhar processos sem sair de casa.
18. Posso obter ajuda no preenchimento da declaração de IRS?
Sim. Durante o período de entrega do IRS, o serviço de finanças pode disponibilizar apoio presencial, especialmente a contribuintes com menos literacia digital.
