O Serviço de Finanças de Portimão é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Portimão é assegurar, a nível local, a administração justa e eficiente dos impostos e demais receitas do Estado, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, promovendo a justiça tributária, combatendo a fraude e a evasão fiscal, e prestando apoio direto e acessível à população, contribuindo assim para a sustentabilidade das finanças públicas e a confiança no sistema fiscal.
Contactos
Telefone:
282 490 320
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Urb. Poço do Fojo, Quinta do Morais, LT 11
8500-774 Portimão
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1112
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Portimão oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Declarações Fiscais
- Entrega presencial do IRS (Modelo 3) dentro do prazo legal.
- Apoio na entrega de declarações de IVA e IRC (quando permitido).
- Retificação de declarações previamente submetidas.
- Emissão de guias para pagamento de imposto em falta.
2. NIF e Identificação Fiscal
- Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) a cidadãos nacionais e estrangeiros com residência em Portugal.
- Alteração de dados fiscais (nome, morada, estado civil, etc.).
- Pedido de 2ª via do cartão de contribuinte (em casos específicos).
3. Atividade Profissional / Trabalhadores Independentes
- Registo de início de atividade como trabalhador independente.
- Comunicação de alteração de atividade (ex.: CAE, regime de IVA, etc.).
- Comunicação de cessação de atividade.
- Emissão de guias de pagamento de segurança social e IRS relacionado.
4. Património e Impostos sobre Imóveis
- Pedido de caderneta predial urbana/rústica.
- Consulta e atualização de dados prediais.
- Liquidação, pagamento e informação sobre:
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões)
- Imposto de Selo em transmissões ou contratos
5. Veículos e Circulação
- Liquidação e pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação).
- Emissão de guias de pagamento e referências multibanco.
- Apoio em casos de veículos com dívidas fiscais associadas.
6. Certidões e Documentos Oficiais
- Emissão de:
- Certidão de Não Dívida (pessoas singulares e coletivas)
- Certidão Predial
- Certidões para efeitos judiciais ou bancários
- Requisição e consulta de comprovativos de situação fiscal.
7. Tesouraria e Pagamentos
- Pagamento presencial de todos os impostos: IRS, IMI, IUC, IMT, etc.
- Emissão de referências multibanco para pagamentos futuros.
- Venda de impressos fiscais e talões de recibos verdes em papel (limitado).
- Regularização de dívidas com plano prestacional (em certos casos).
8. Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais gerais.
- Apoio no preenchimento de formulários ou declarações simples.
- Reenvio de cheques de reembolso devolvidos (IRS, IVA).
- Encaminhamento para canais digitais (e‑balcão, app, portal) conforme aplicável.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Portimão para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Portimão?
O serviço está localizado na Urbanização Poço do Fojo – Quinta do Morais, Lote 11, com o código postal 8500-774 Portimão.
2. Qual o horário de atendimento ao público?
O atendimento decorre de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
3. É necessário marcar previamente para ser atendido?
Embora haja atendimento sem marcação (limitado), é altamente recomendável agendar online através do Portal das Finanças ou do gov.pt.
4. Posso obter o meu NIF neste serviço?
Sim, desde que tenhas residência fiscal em Portugal. Cidadãos estrangeiros sem residência em Portugal precisam de um representante fiscal e devem recorrer a canais alternativos.
5. Posso entregar a minha declaração de IRS presencialmente?
Sim, é possível entregar a declaração Modelo 3 (IRS) no balcão, mas é preferível fazê-lo online no Portal das Finanças.
6. O que devo levar para tratar de assuntos fiscais presencialmente?
Deves apresentar:
- Documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Passaporte)
- NIF
- Eventuais comprovativos/documentos necessários (ex: caderneta predial, declarações, faturas, etc.)
7. Posso pagar os meus impostos diretamente no balcão?
Sim, há tesouraria para pagamento presencial de IMI, IUC, IRS, IMT, imposto de selo, etc.. Também podes obter referências multibanco para pagamento posterior.
8. Posso pedir certidões fiscais presencialmente?
Sim, é possível solicitar certidões de não dívida, prediais e outros documentos oficiais diretamente no balcão ou online através do Portal das Finanças.
9. Perdi um cheque de reembolso do IRS. O que devo fazer?
Deves dirigir-te ao balcão com o teu documento de identificação e NIF para solicitar o reenvio ou substituição do cheque devolvido.
10. O Serviço de Finanças ajuda a preencher declarações?
Sim, os funcionários prestam apoio básico no preenchimento de declarações simples, especialmente para cidadãos com maiores dificuldades digitais.
11. O serviço tem apoio a pessoas com mobilidade reduzida?
Sim. Existem condições de acessibilidade e apoio adaptado para pessoas com necessidades especiais. Também há apoio a cidadãos surdos por videoconferência com intérprete (através da plataforma de LGP).
12. Há estacionamento disponível nas imediações?
Sim, existem lugares de estacionamento público na área, mas a disponibilidade pode ser limitada nas horas de maior movimento.
13. Posso alterar a morada fiscal presencialmente?
Sim. Basta apresentar o teu Cartão de Cidadão (ou outro documento de identificação com morada atualizada). Também podes fazê-lo online no Portal das Finanças.
14. Como obtenho a caderneta predial do meu imóvel?
Podes pedi-la:
- Presencialmente no Serviço de Finanças (precisas do NIF e identificação do imóvel);
- Online, gratuitamente, no Portal das Finanças > “Património Predial”.
15. Posso obter a senha de acesso ao Portal das Finanças no balcão?
Sim. Podes solicitar:
- Nova senha de acesso;
- Reenvio de senha para a tua morada fiscal;
- Ajuda com bloqueios de conta.
16. Posso agendar mais do que um serviço no mesmo dia?
Sim, se houver disponibilidade. Ao agendar, podes escolher o tipo de serviço e combinar vários assuntos no mesmo atendimento (por exemplo: IRS + certidões + IMI).
17. Como saber se tenho dívidas fiscais?
Podes consultar:
- No Portal das Finanças > "Situação Fiscal Integrada";
- No balcão, solicitando certidão de não dívida ou consulta direta.
