O Serviço de Finanças de Portalegre é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Portalegre é assegurar, a nível local, a aplicação eficaz das políticas fiscais do Estado, garantindo a cobrança justa e equitativa dos impostos, a execução das dívidas tributárias e não tributárias e o combate à fraude e evasão fiscal, promovendo simultaneamente a proximidade com cidadãos e empresas, de forma a facilitar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e contribuir para o financiamento sustentável do país e das autarquias.
Contactos
Telefone:
245 302 060
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua 31 de janeiro, 79, Ap. 103
7300-901 Portalegre
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1732
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Portalegre oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
Tesouraria e Cobrança
- Receção de pagamentos de impostos, taxas e coimas;
- Cobrança de IMI, IUC, IRS, IRC, IVA e Imposto do Selo;
- Emissão de guias de pagamento e recibos;
- Reembolsos e compensações de valores pagos em excesso.
Declarações e Impressos
- Entrega de impressos e formulários fiscais;
- Venda de recibos verdes em papel (modelo tradicional);
- Apoio na submissão de declarações fiscais (quando aplicável);
- Informações sobre prazos e obrigações declarativas.
Execução Fiscal e Justiça Tributária
- Instauração e gestão de processos de execução fiscal;
- Citações e notificações de contribuintes em incumprimento;
- Penhoras de bens móveis, imóveis e saldos bancários;
- Organização e acompanhamento de vendas judiciais (leilões de bens penhorados).
Apoio ao Contribuinte
- Atendimento presencial para esclarecimento de dúvidas fiscais;
- Informações sobre heranças, partilhas e registos fiscais;
- Apoio a empresas e particulares no cumprimento das obrigações tributárias;
- Acesso a informações sobre benefícios e regimes fiscais.
Atendimento Digital e Marcações
- Apoio no uso do Portal das Finanças e serviços online da AT;
- Marcação de atendimento presencial através da plataforma gov.pt;
- Atendimento por marcação obrigatória para determinados serviços;
- Informação sobre alternativas digitais a procedimentos presenciais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Portalegre para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Portalegre?
O Serviço de Finanças de Portalegre encontra-se na Rua 31 de Janeiro, n.º 79, 7300-211 Portalegre.
2. Qual o horário de funcionamento?
Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção durante a hora de almoço.
3. Como posso marcar atendimento presencial?
A marcação deve ser feita através da plataforma online do Portal das Finanças.
Cada marcação é válida por contribuinte e por assunto.
4. Posso pedir o NIF (Número de Identificação Fiscal) neste serviço?
Não. Desde 2019, a emissão de NIF deixou de estar disponível no Serviço de Finanças de Portalegre.
Atualmente, deve ser feita através do Portal das Finanças, de Espaços AT ou em determinadas Lojas do Cidadão.
5. Que serviços posso tratar no balcão do Serviço de Finanças?
Entre outros:
- Pagamento de impostos e coimas;
- Emissão de guias de pagamento;
- Venda de recibos verdes em papel;
- Entrega de impressos fiscais;
- Informações sobre heranças, partilhas e registos fiscais;
- Processos de execução fiscal (notificações, penhoras e venda de bens).
6. É possível pagar impostos presencialmente?
Sim, o balcão de tesouraria permite o pagamento presencial de impostos, taxas e coimas.
No entanto, recomenda-se o uso de referências Multibanco ou pagamento online no Portal das Finanças para maior comodidade.
7. O Serviço de Finanças de Portalegre faz atendimento durante a hora de almoço?
Sim, o atendimento é contínuo das 09h00 às 15h30, sem encerramento para almoço.
8. Quem pode recorrer a este serviço?
Todos os cidadãos, empresas e entidades que necessitem de apoio, informações fiscais, pagamento de impostos ou que tenham processos de execução fiscal na área de jurisdição de Portalegre.
9. Posso tratar de heranças e partilhas no Serviço de Finanças?
Sim. O Serviço de Finanças trata da participação de óbito, registo de herdeiros e bens, e liquidação de eventuais impostos associados (como o Imposto do Selo).
10. Como posso evitar a execução fiscal?
É essencial pagar os impostos dentro dos prazos. Caso não seja possível, pode:
- Pedir um plano de pagamento em prestações;
- Solicitar apoio no balcão ou via Portal das Finanças para negociar a dívida.
11. Posso pagar impostos em prestações no Serviço de Finanças de Portalegre?
Sim. É possível requerer o pagamento fracionado de dívidas fiscais, sujeito a aprovação da Autoridade Tributária, mediante condições específicas.
12. O que acontece se não pagar o IMI ou o IUC no prazo?
Será aplicada uma coima e podem ser cobrados juros de mora.
Se a dívida se mantiver, é instaurado um processo de execução fiscal que pode levar a penhoras.
13. O Serviço de Finanças ajuda no preenchimento de IRS?
Atualmente, o apoio presencial é limitado. Os contribuintes devem usar o Portal das Finanças para preencher e entregar o IRS.
Em situações específicas (idosos, cidadãos sem meios digitais), pode haver apoio presencial mediante marcação.
14. É possível resolver tudo online sem ir ao balcão?
Sim, muitos serviços estão disponíveis no Portal das Finanças, incluindo:
- Declaração e pagamento de impostos;
- Consulta de dívidas e processos;
- Pedido de certidões;
- Acompanhamento de execuções fiscais.
