O Serviço de Finanças de Monforte é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Monforte é assegurar, a nível local, a aplicação justa e eficiente da legislação tributária e aduaneira, promovendo a equidade fiscal, garantindo a cobrança de impostos e demais receitas públicas e disponibilizando apoio de proximidade aos cidadãos e empresas, de forma a facilitar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e a contribuir para o financiamento sustentável do Estado e das autarquias.
Contactos
Telefone:
245 573 252
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Estrada da Circunvalação
7450-106 Monforte
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1708
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Monforte oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Atendimento ao público para esclarecimentos de natureza fiscal e apoio na utilização do Portal das Finanças e do e-Balcão.
- Emissão e gestão do NIF (Número de Identificação Fiscal) e atualização de dados de contribuintes.
- Liquidação e cobrança de impostos como IRS, IRC, IVA, IMI, IUC e Imposto do Selo.
- Execução fiscal – cobrança coerciva de dívidas ao Estado, autarquias e outras entidades públicas.
- Registo e enquadramento fiscal de atividades económicas, incluindo início e cessação de atividade de empresas e trabalhadores independentes.
- Apoio às empresas no enquadramento em regimes de IVA e comunicação de faturas.
- Emissão de certidões (situação tributária regularizada, dívida e não dívida à AT).
- Atendimento especializado – marcação de serviços, atendimento ao cidadão surdo e outros apoios acessíveis.
- Informação e orientação fiscal para promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Monforte para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Monforte?
O Serviço de Finanças de Monforte encontra-se na Estrada da Circunvalação, 7450-106 Monforte, no distrito de Portalegre.
2. Qual o horário de funcionamento?
Está aberto de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
3. É necessário marcar atendimento para ir ao balcão?
Alguns serviços podem exigir marcação prévia. Recomenda-se confirmar através do telefone ou do Portal das Finanças.
4. Que impostos posso tratar neste serviço?
IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, Imposto do Selo, entre outros.
5. O que é o e-Balcão e para que serve?
O e-Balcão é uma área do Portal das Finanças que permite colocar questões e tratar de assuntos fiscais online, sem necessidade de deslocação ao serviço.
6. Posso pedir certidões no Serviço de Finanças?
Sim, é possível pedir certidões como prova de situação tributária regularizada ou comprovativos de não dívida.
7. Há atendimento especializado para cidadãos com necessidades especiais?
Sim. A AT disponibiliza recursos como atendimento ao cidadão surdo e outras formas de apoio para garantir acessibilidade.
8. Posso tratar de assuntos relacionados com heranças?
Sim. O Serviço de Finanças faz o registo de participações de óbito, liquidação de imposto do selo sobre heranças e partilhas, entre outros.
9. É possível pagar impostos diretamente no balcão?
Sim, mas a maioria dos pagamentos é feita através de referência multibanco ou homebanking. No balcão, pode confirmar e obter segundas vias de documentos de pagamento.
10. O que devo levar para tratar do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)?
Normalmente deve levar o Cartão de Cidadão, caderneta predial atualizada e documentos relacionados com o imóvel (compra, venda ou doação).
11. O Serviço de Finanças de Monforte trata de questões de empresas?
Sim. É possível registar início e cessação de atividade, enquadramento no regime de IVA, comunicação de faturas e outras obrigações fiscais de empresas e trabalhadores independentes.
12. Posso pedir apoio para entregar a declaração de IRS?
Sim. Durante o período de entrega de IRS, o serviço apoia os contribuintes que necessitem de ajuda no preenchimento e submissão da declaração eletrónica.
13. O que acontece se eu não pagar uma dívida fiscal no prazo?
É instaurado um processo de execução fiscal, que pode implicar penhora de bens, salários ou contas bancárias.
14. O Serviço de Finanças de Monforte emite certidões para concursos públicos?
Sim, pode pedir certidões de situação tributária regularizada, necessárias para concursos públicos e outros processos administrativos.
15. O Serviço de Finanças de Monforte trata do IUC (Imposto Único de Circulação)?
Sim, pode obter apoio para consulta e pagamento do IUC relativo a veículos registados em seu nome.
16. É possível obter informação sobre benefícios fiscais?
Sim, pode esclarecer dúvidas sobre isenções de IMI, benefícios para jovens, famílias numerosas, reformas energéticas e outros regimes previstos na lei.
