O Serviço de Finanças de Lourinhã é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças da Lourinhã, é assegurar a administração justa e eficiente dos impostos e demais tributos, promover o cumprimento das obrigações fiscais, apoiar e informar os contribuintes, e contribuir para o combate à fraude e evasão fiscal, garantindo assim a arrecadação das receitas públicas necessárias ao funcionamento do Estado e ao bem-estar da comunidade, sempre com princípios de legalidade, transparência e proximidade ao cidadão.
Contactos
Telefone:
261 422 019
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. António José de Almeida, 2
2530-113 LOURINHÃ
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1538
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Lourinhã oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
Atendimento Fiscal e Geral
- Esclarecimentos sobre impostos (IRS, IVA, IMI, IMT, IUC, etc.).
- Apoio ao cumprimento de obrigações fiscais.
- Informações sobre prazos legais e procedimentos.
Declarações e Registos
- Receção da Declaração de Rendimentos IRS – Modelo 3 (nos prazos legais).
- Receção de declarações de início, alteração ou cessação de atividade de pessoas singulares.
- Registo e alteração de dados no NIF – Número de Identificação Fiscal (nome, morada, estado civil, etc.).
Certidões e Documentos
- Pedido de caderneta predial.
- Pedido de certidões de situação fiscal regularizada.
- Pedido de certidões de elementos existentes no sistema informático (exceto certidões de dívida).
- Emissão de certidões prediais e patrimoniais.
Tesouraria e Pagamentos
- Pagamento de impostos (IRS, IVA, IMI, IUC, IMT, taxas e coimas).
- Consulta e regularização de dívidas fiscais.
- Compra de impressos fiscais.
- Compra de recibos verdes em papel (ainda disponíveis, embora a maioria seja eletrónica).
Reembolsos e Regularizações
- Reativação de cheques de reembolso de IRS e IVA caducados.
- Tratamento de devoluções e compensações de crédito tributário.
Impostos sobre Património
- Liquidação e esclarecimentos sobre IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis.
- Apoio em IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (ex.: heranças, compra e venda de imóveis).
- Apoio em processos de avaliação patrimonial.
Outros Serviços
- Atendimento em processos de execução fiscal.
- Apoio na entrega de pedidos de isenção de IMI (ex.: habitação própria e permanente).
- Informação sobre heranças e partilhas com impacto fiscal.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Lourinhã para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças da Lourinhã?
Atualmente, o endereço oficial é Av. António José de Almeida, 2 - 2530-113 LOURINHÃ.
2. Qual é o horário de funcionamento?
De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30 (sem interrupção para almoço).
3. Que serviços posso tratar presencialmente?
- Pedido ou alteração de NIF
- Alteração de morada ou dados pessoais
- Entrega de IRS Modelo 3 (dentro dos prazos)
- Início/alteração/cessação de atividade de trabalhadores independentes
- Pedido de certidões e caderneta predial
- Pagamento de impostos, taxas ou coimas
- Compra de impressos fiscais e recibos verdes em papel
- Reativação de cheques de reembolso de IRS/IVA
- Apoio em casos de execução fiscal ou dívidas
4. O que devo levar para pedir o NIF?
- Cidadãos nacionais: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade.
- Estrangeiros: Passaporte ou título de residência válido.
- Em alguns casos, é necessária a presença de um representante fiscal.
5. Posso tratar de heranças no Serviço de Finanças?
Sim. Pode pedir informações e efetuar liquidações de Imposto de Selo, bem como tratar de situações relacionadas com IMI ou IMT resultantes de partilhas ou heranças.
6. Que impostos posso pagar no balcão?
- IRS (Imposto sobre o Rendimento)
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IMT (Transmissões Onerosas de Imóveis)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- Taxas, coimas e outros tributos locais ou nacionais.
7. É obrigatório marcar antes de ir?
Não é obrigatório em todos os casos, mas recomenda-se sempre o agendamento online, para evitar filas e garantir atendimento no horário desejado.
8. Posso evitar deslocar-me e tratar tudo online?
Sim. A maioria dos serviços está disponível no Portal das Finanças (IRS, IVA, IMI, pagamento de impostos, emissão de certidões, e-Balcão para dúvidas).
O atendimento presencial é mais usado para situações que exigem documentos físicos ou apoio direto.
9. Preciso de agendar para pagar IMI ou IUC?
Não. Os pagamentos de impostos como IMI ou IUC podem ser feitos no balcão, multibanco, homebanking ou CTT. O agendamento é útil apenas se precisar de apoio específico ou de outros serviços adicionais.
10. Como posso obter a Caderneta Predial?
A Caderneta Predial pode ser pedida presencialmente no Serviço de Finanças da Lourinhã ou de forma gratuita no Portal das Finanças (com autenticação no site).
11. É possível pedir isenção de IMI aqui?
Sim. Pode entregar presencialmente o pedido de isenção de IMI para habitação própria e permanente, ou fazê-lo online através do Portal das Finanças.
12. Posso tratar de dívidas fiscais neste serviço?
Sim. O Serviço de Finanças da Lourinhã trata de processos de execução fiscal, permitindo negociar planos de pagamento, pedir prestações em dívida ou regularizar coimas e impostos em atraso.
13. O que acontece se não cumprir prazos fiscais?
O não cumprimento dos prazos pode originar coimas, juros de mora e processos de execução fiscal. Nestes casos, pode dirigir-se ao Serviço de Finanças da Lourinhã para regularizar a situação ou apresentar defesa.
14. Os trabalhadores independentes ainda podem comprar recibos verdes em papel?
Sim, no balcão. No entanto, a regra atual é a emissão de recibos verdes eletrónicos através do Portal das Finanças.
15. O que devo fazer em caso de herança com imóveis na Lourinhã?
Deve comunicar a herança às Finanças, entregar a participação de óbito e tratar da liquidação do Imposto do Selo. Posteriormente, os imóveis passam a ser registados em nome dos herdeiros para efeitos de IMI.
16. Posso tratar de assuntos em qualquer Serviço de Finanças ou apenas no da Lourinhã?
Em regra, pode tratar da maioria dos serviços em qualquer repartição de Finanças em Portugal. No entanto, alguns processos ligados a imóveis ou execuções fiscais podem estar atribuídos especificamente ao Serviço de Finanças da Lourinhã.
17. O que é o e-Balcão?
É o serviço online de atendimento eletrónico do Portal das Finanças, que permite colocar questões, pedir esclarecimentos e tratar de muitos assuntos sem necessidade de deslocação presencial.
