O Serviço de Finanças de Lisboa 3 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Lisboa 3, enquanto unidade local da Autoridade Tributária e Aduaneira, é assegurar a aplicação justa e eficaz da política fiscal no seu território de competência, garantindo a cobrança dos impostos e demais receitas do Estado, combatendo a fraude e evasão fiscal, prestando apoio direto aos contribuintes no cumprimento das suas obrigações e direitos, e contribuindo para a sustentabilidade das finanças públicas e para a confiança dos cidadãos na administração fiscal.
Contactos
Telefone:
213 401 180
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua dos Correeiros, 70 – 1.º
1100-167 Lisboa
Localização
Código do Serviço de Finanças: 3085
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Lisboa 3 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Registo e Identificação Fiscal
- Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) a residentes e não residentes.
- Alteração de dados de contribuinte (morada, estado civil, nome, etc.).
- Emissão de 2.ª via de cartão de contribuinte (quando aplicável).
2. Declarações e Obrigações Fiscais
- Receção de declarações de IRS, IRC e IVA em papel (quando permitido).
- Declarações de início, alteração ou cessação de atividade.
- Apoio no preenchimento e entrega de declarações.
3. Impostos sobre o Património
- Emissão de cadernetas prediais urbanas e rústicas.
- Processos de IMI (pagamentos, pedidos de isenção, atualização de matrizes).
- Processos de IMT (comunicação de transmissões, liquidação do imposto).
- Processos de Imposto do Selo (contratos, heranças, doações, etc.).
4. Tesouraria e Cobrança
- Pagamento de impostos e taxas (IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, IS, coimas, etc.).
- Emissão de referências multibanco.
- Negociação de planos de pagamento em prestações para dívidas fiscais.
- Receção de garantias ou cauções.
5. Certidões e Documentos Oficiais
- Certidões de situação tributária (dívida/não dívida).
- Certidões para processos judiciais, concursos públicos ou crédito bancário.
- Declarações de rendimentos e outros comprovativos.
6. Execução Fiscal
- Processos de penhora, venda de bens e leilões eletrónicos.
- Notificações relativas a processos de dívida.
- Acordos para regularização de dívidas.
7. Apoio e Informação
- Esclarecimentos sobre obrigações fiscais e regimes especiais.
- Orientação sobre uso do Portal das Finanças e do e-balcão.
- Atendimento prioritário para cidadãos com necessidades especiais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Lisboa 3 para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Como posso pedir o NIF (Número de Identificação Fiscal)?
O pedido de NIF pode ser feito presencialmente no Serviço de Finanças de Lisboa 3, mediante apresentação do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade.
- Estrangeiros: devem apresentar passaporte e comprovativo de morada em Portugal; se não residirem, precisam de um representante fiscal.
2. É preciso marcar atendimento para ir ao Serviço de Finanças?
Nem sempre. Para assuntos simples (pagamentos, emissão de certidões, cadernetas prediais) pode dirigir-se diretamente.
Para casos mais complexos (planos prestacionais, processos executivos, heranças) é aconselhável marcar através do Portal das Finanças ou pelo e-balcão.
3. Posso entregar a declaração de IRS no Serviço de Finanças?
Sim, mas apenas em situações excecionais. Atualmente, a regra é a entrega da declaração online no Portal das Finanças. O atendimento presencial serve sobretudo para apoio ou correção de situações especiais.
4. Como obter a caderneta predial do meu imóvel?
A caderneta predial pode ser solicitada:
- Gratuitamente no Portal das Finanças (com login).
- Presencialmente, no Serviço de Finanças, mediante pagamento de taxa.
5. O que devo fazer se não conseguir pagar os meus impostos a tempo?
Pode pedir um plano de pagamento em prestações no Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças. Assim evita penhoras ou juros elevados.
6. Como pedir uma certidão de não dívida?
- Online, no Portal das Finanças (certidões eletrónicas gratuitas e imediatas).
- Presencialmente, no Serviço de Finanças, para certidões em papel.
7. Posso pagar impostos no balcão?
Sim, é possível pagar diretamente na tesouraria do Serviço de Finanças, mas recomenda-se o uso de referências multibanco ou homebanking para maior comodidade.
8. Como tratar de assuntos relacionados com heranças?
As heranças devem ser declaradas no Serviço de Finanças através da participação de óbito e subsequente liquidação do Imposto do Selo. O processo pode exigir deslocação presencial e marcação prévia.
9. Quais são os horários do Serviço de Finanças de Lisboa 3?
De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem fechar à hora de almoço.
10. Posso pedir isenção de IMI no Serviço de Finanças?
Sim. A isenção de IMI (para habitação própria e permanente ou para prédios de reduzido valor patrimonial) pode ser pedida no Serviço de Finanças ou no Portal das Finanças, mediante apresentação dos documentos necessários.
11. Como altero a minha morada fiscal?
A alteração da morada fiscal deve ser feita preferencialmente no Portal das Finanças, usando Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. Também pode ser pedida presencialmente no Serviço de Finanças.
12. Estrangeiros podem tratar de assuntos no Serviço de Finanças de Lisboa 3?
Sim. Estrangeiros residentes ou não residentes podem pedir NIF, regularizar impostos, pagar taxas e pedir certidões. Nos casos de não residentes é necessário designar um representante fiscal em Portugal.
13. O que acontece se não pagar uma dívida fiscal dentro do prazo?
O processo entra em execução fiscal, o que pode resultar em penhoras de salários, contas bancárias ou bens. Para evitar isto, deve solicitar atempadamente um plano prestacional.
14. Como obter apoio no preenchimento de declarações?
O Serviço de Finanças pode dar apoio básico no preenchimento de declarações (IRS, IMI, IVA simplificado). No entanto, para dúvidas mais complexas, recomenda-se usar o e-balcão do Portal das Finanças ou recorrer a contabilista certificado.
15. Posso pedir segundas vias de documentos no Serviço de Finanças?
Sim. Pode solicitar segundas vias de cadernetas prediais, certidões ou comprovativos de pagamento. Alguns destes documentos estão também disponíveis de forma gratuita no Portal das Finanças.
