O Serviço de Finanças de Mira é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Mira é assegurar, a nível local, a aplicação eficaz e justa da política fiscal do Estado, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, garantindo a cobrança equitativa de impostos e prestando um atendimento de proximidade, transparente e acessível aos cidadãos e empresas, contribuindo assim para a sustentabilidade das finanças públicas e para a justiça fiscal.
Contactos
Telefone:
231 451 275
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. 25 de Abril
3070-301 Mira
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0779
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Mira oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Declarações
- Entrega e apoio à declaração de IRS, IRC e IVA
- Pedido ou alteração de regime de IVA
- Declaração de início, alteração ou cessação de atividade
- Consultas e correções de declarações fiscais
- Retenções na fonte e contribuições
- Pedido de isenções fiscais (ex: isenção de IMI)
2. Património e Cadastro
- Atualização do cadastro predial (terrenos, propriedades)
- Comunicação de transmissões de bens imóveis (modelo 1 do IMT)
- Avaliação de imóveis e atualização de valores patrimoniais
- Consultas sobre IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- Pedido de isenção ou redução de IMT
3. Veículos
- Consultas e pagamento de IUC (Imposto Único de Circulação)
- Esclarecimentos sobre registo de veículos e respetivos impostos
- Regularização de situações de veículos importados ou abatidos
4. Execução Fiscal
- Consultas de dívidas fiscais e planos de pagamento
- Pagamento de coimas e regularizações
- Acordos de pagamento em prestações
- Processos de penhora e venda de bens
5. Certidões e Documentos
- Emissão de certidões de não dívida e outras declarações fiscais
- Pedidos de senha de acesso ao Portal das Finanças
- Registo e consulta de domicílio fiscal
- Atualização de dados pessoais ou empresariais
6. Apoio ao Cidadão
- Ajuda no acesso ao Portal das Finanças
- Informação sobre prazos e obrigações fiscais
- Apoio a contribuintes com dificuldades de literacia digital
- Encaminhamento para outros serviços especializados da AT
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Mira para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Mira?
O balcão está situado na Av. 25 de Abril, 3070‑301 Mira, no distrito de Coimbra.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O atendimento ao público decorre de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
3. Como posso entrar em contacto com o serviço?
Pode contactar o serviço por:
- Telefone: 231 451 275
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. É necessário agendar atendimento?
Não é obrigatório, mas o agendamento é recomendado para evitar filas, especialmente em períodos de maior afluência (como entrega do IRS). Pode agendar através do Portal das Finanças ou do ePortugal.gov.pt.
5. Que tipo de serviços posso tratar no Serviço de Finanças de Mira?
Pode tratar de:
- IRS, IVA, IMI, IUC, e outros impostos
- Certidões de não dívida
- Atualização de morada e dados fiscais
- Início ou cessação de atividade
- Consultas e pagamentos de dívidas fiscais
- Avaliação e registo de imóveis
(Consulte a lista completa acima ou peça apoio presencial.)
6. Posso pedir o NIF neste serviço?
Sim, portugueses e residentes legais em Portugal podem pedir o NIF presencialmente.
Para estrangeiros não residentes, é necessário nomear um representante fiscal e pode ser necessário tratar do pedido noutro serviço especializado.
7. Não consigo aceder ao Portal das Finanças. O que posso fazer?
O Serviço de Finanças pode:
- Ajudar a recuperar ou pedir nova senha
- Ajudá-lo a navegar e usar o portal
- Prestar apoio presencial caso tenha dificuldades digitais
8. Tenho dívidas fiscais. Posso resolver no balcão?
Sim. Pode:
- Consultar valores em dívida
- Pedir plano de pagamento em prestações
- Regularizar situações pendentes
- Evitar processos de execução fiscal
9. Posso obter certidões no próprio dia?
Sim. Certidões como a declaração de não dívida são habitualmente emitidas de imediato, salvo em casos complexos ou com restrições.
10. Posso entregar declarações em papel?
Em regra, as declarações devem ser entregues online.
No entanto, pode entregar em papel no balcão nos seguintes casos:
- Quando o contribuinte está dispensado da entrega eletrónica (por exemplo, pessoas sem acesso digital ou com mais de 65 anos)
- Em situações excecionais e autorizadas
11. Posso pagar impostos no balcão?
O pagamento é feito preferencialmente:
- Por referência multibanco
- No Portal das Finanças
- Em alguns casos, pode pagar no balcão com cartão multibanco (não se aceitam pagamentos em dinheiro)
12. O Serviço de Finanças ajuda a preencher o IRS?
Sim, especialmente durante a campanha anual do IRS (abril a junho).
Os técnicos podem:
- Ajudar no preenchimento
- Verificar erros
- Submeter a declaração em seu nome, com a sua autorização
13. Posso atualizar a minha morada fiscal aqui?
Sim. Basta apresentar:
- Documento de identificação válido
- Comprovativo de morada recente (ex: fatura de serviços, certidão de recenseamento)
Pode também atualizar online no Portal das Finanças, com a sua senha.
14. As empresas podem tratar assuntos aqui?
Sim. O Serviço de Finanças presta apoio a:
- Empresários em nome individual
- Trabalhadores independentes
- Pequenas empresas e sociedades
É possível tratar do início de atividade, entrega de declarações, alterações de dados, e dívidas fiscais.
