O Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira é assegurar a execução da política fiscal no concelho, garantindo a justa arrecadação de receitas do Estado e das autarquias, promovendo a equidade tributária, combatendo a evasão e a fraude fiscal e prestando apoio de proximidade a cidadãos e empresas, facilitando o cumprimento voluntário das suas obrigações fiscais.
Contactos
Telefone:
219 579 880
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua dos Lavadouros, 7 e 8
2615-123 Alverca do Ribatejo
Extensão em Vila Franca de Xira:
Rua Joaquim Pedro Monteiro 25A - 1º,
2600-165 Vila Franca de Xira
Localização
Código do Serviço de Finanças: 3573
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento ao Cidadão e Empresas
- Esclarecimento de dúvidas sobre impostos e obrigações fiscais.
- Apoio na utilização do Portal das Finanças e e-Balcão.
- Emissão de senhas de atendimento e orientação personalizada.
2. Declarações e Documentos
- Entrega e validação de declarações de IRS, IVA, IRC, IMT e outros.
- Emissão de cadernetas prediais e certidões fiscais.
- Segunda via de documentos fiscais.
3. Impostos e Pagamentos
- Cobrança de impostos nacionais: IRS, IRC, IVA.
- Cobrança de impostos locais: IMI, IUC, IS (Imposto de Selo).
- Pagamento de taxas, coimas e contribuições.
4. Execuções Fiscais
- Abertura e acompanhamento de processos de dívida fiscal.
- Pagamento voluntário ou coercivo de dívidas tributárias.
- Penhoras de bens, vencimentos ou contas bancárias em incumprimento.
5. Registos e Património
- Atualização de matrizes prediais (urbanas e rústicas).
- Registo de imóveis e terrenos no âmbito do Balcão Único do Prédio (BUPi), quando aplicável.
- Processamento de transmissões de imóveis (IMT e IS).
6. Venda de Documentos Oficiais
- Aquisição de recibos verdes.
- Impressos oficiais diversos.
7. Fiscalização
- Acompanhamento e controlo do cumprimento fiscal local.
- Combate à fraude e evasão fiscal.
- Colaboração com inspeções da AT.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Vila Franca de Xira para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira?
O serviço está situado na Rua dos Lavadouros, 7 e 8 2615-123 Alverca do Ribatejo.
Também existe uma extensão em Vila Franca de Xira na Rua Joaquim Pedro Monteiro 25A - 1º, 2600-165 Vila Franca de Xira
2. Qual o horário de funcionamento?
Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Aos fins de semana e feriados está encerrado.
3. Preciso de marcação para ser atendido?
Na maioria dos casos pode dirigir-se diretamente ao balcão com senha de atendimento. No entanto, para alguns serviços pode ser necessária marcação prévia através do Portal das Finanças ou do Centro de Atendimento Telefónico da AT (217 206 707).
4. Que impostos posso pagar no Serviço de Finanças?
Pode pagar impostos como IRS, IRC, IVA, IMI, IUC e Imposto de Selo, bem como taxas, coimas e dívidas fiscais em execução.
5. Posso levantar a caderneta predial urbana ou rústica?
Sim. Pode solicitar a caderneta predial atualizada diretamente no balcão ou, de forma gratuita, através do Portal das Finanças.
6. O que devo fazer se tiver dívidas fiscais?
Receberá uma notificação com prazo para pagamento voluntário. Caso não pague nesse período, inicia-se um processo de execução fiscal. Pode sempre regularizar a situação no Serviço de Finanças ou negociar um plano de pagamento em prestações.
7. Posso comprar recibos verdes?
Sim. Estão disponíveis para profissionais independentes que ainda necessitem deste modelo.
8. Como posso tratar de heranças ou transmissões de imóveis?
Deve entregar no Serviço de Finanças a declaração de Imposto do Selo (participação de óbito) ou de IMT (no caso de compra e venda). O serviço procede à atualização das matrizes prediais e liquidação do imposto.
9. Preciso de ir sempre presencialmente?
Nem sempre. Muitos serviços estão disponíveis online no Portal das Finanças: entrega de IRS, obtenção de certidões, consulta de dívidas, e-Fatura, entre outros. Só em casos específicos é necessário deslocar-se ao balcão.
10. Como posso obter uma certidão de não dívida?
Pode pedir presencialmente no Serviço de Finanças ou de forma rápida através do Portal das Finanças, na área “Certidões”.
11. O que acontece se não pagar o IMI ou o IUC no prazo?
O não pagamento origina juros de mora e pode levar à instauração de processo de execução fiscal, com penhora de bens, salários ou contas bancárias.
12. Posso pedir apoio para preencher o IRS no Serviço de Finanças?
Sim. Durante o período de entrega de IRS, os funcionários podem ajudar no preenchimento e submissão da declaração, sobretudo a cidadãos sem acesso digital.
13. Posso atualizar a morada fiscal no balcão?
Sim. Pode atualizar a sua morada fiscal presencialmente, mas também o pode fazer online no Portal das Finanças.
14. O que é o processo de execução fiscal?
É um processo que se inicia quando há dívidas fiscais em incumprimento. Permite à Autoridade Tributária cobrar coercivamente o valor em dívida através de penhoras ou outros meios legais.
15. Posso pagar impostos em prestações?
Sim. Em certos casos é possível pedir o pagamento em prestações da dívida fiscal. O pedido pode ser feito no balcão ou através do Portal das Finanças.
