O Serviço de Finanças de Mafra é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Aqui, os cidadãos e empresas encontram apoio para o cumprimento das suas obrigações tributárias, como o pagamento de impostos, a entrega de declarações ou a obtenção de certidões.
A missão do Serviço de Finanças de Mafra, é administrar e cobrar os impostos e demais tributos, assegurar o cumprimento da lei fiscal, prestar apoio e informação aos contribuintes, e contribuir para o combate à fraude e evasão fiscal, garantindo assim a justa repartição da carga tributária e a sustentabilidade das receitas públicas essenciais ao funcionamento do Estado.
Contactos
Telefone:
261 810 010
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 16:30h
Morada
Loja de Cidadão de Mafra - Avenida 25 de Abril, n.º 5
2640-456 Mafra
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1546
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Mafra oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- Entrega e esclarecimento de declarações
- Pedido de comprovativos e certidões
- IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
- Apoio a empresas na entrega de declarações
- Esclarecimentos sobre obrigações fiscais
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- Informação sobre regimes de IVA
- Apoio no cumprimento das declarações periódicas
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- Liquidação e cobrança do IMI
- Atualização matricial e pedidos de cadernetas prediais
- Processos de isenção de IMI
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis)
- Pagamento do IMT em transações imobiliárias
- Emissão da guia de liquidação
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- Apoio na liquidação e pagamento
- Emissão de guias e regularização de dívidas
- Execuções Fiscais
- Processos de cobrança coerciva de dívidas fiscais
- Apoio a regularizações e planos prestacionais
- Certidões e Documentos
- Certidões de dívida e de situação tributária
- Declarações de não dívida para efeitos legais e concursos públicos
- Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas sobre obrigações fiscais
- Apoio no uso do Portal das Finanças e serviços digitais (e-Fatura, e-Balcão, etc.)
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Mafra para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Mafra?
O Serviço de Finanças de Mafra está situado na Loja de Cidadão de Mafra - Avenida 25 de Abril, n.º 5 2640-456 Mafra.
2. Qual é o horário de atendimento?
- Loja do Cidadão de Mafra: segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h30.
Ao fim de semana está encerrado.
3. É necessário marcar atendimento?
Sim. Para muitos serviços é recomendado o agendamento prévio através do Portal das Finanças ou do Centro de Atendimento Telefónico da AT (217 206 707), evitando esperas desnecessárias.
4. Que serviços posso tratar presencialmente?
No Serviço de Finanças de Mafra pode tratar de:
- Pagamento de impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, IUC);
- Pedidos de certidões;
- Processos de execução fiscal;
- Atualização de dados prediais e cadernetas;
- Esclarecimentos gerais sobre obrigações fiscais.
5. Como posso pagar o IMI ou o IUC?
Pode pagar através de:
- Referência Multibanco indicada na nota de cobrança;
- Homebanking;
- Balcão do Serviço de Finanças;
- CTT (Correios).
6. Posso pedir isenção de IMI no Serviço de Finanças de Mafra?
Sim. É possível entregar o pedido de isenção presencialmente ou através do Portal das Finanças. A equipa do serviço pode prestar apoio na instrução do processo.
7. Como obter uma certidão de não dívida?
A certidão pode ser obtida online, no Portal das Finanças, ou presencialmente no Serviço de Finanças de Mafra, mediante pedido no balcão.
8. O que acontece se não pagar os impostos a tempo?
O não pagamento dentro do prazo origina juros de mora e custas processuais, podendo dar lugar a execução fiscal para cobrança coerciva da dívida.
9. Posso entregar a declaração de IRS no balcão do Serviço de Finanças de Mafra?
Atualmente, a entrega é feita preferencialmente online no Portal das Finanças. Contudo, no balcão pode obter apoio técnico para submeter a declaração.
10. Onde posso pedir apoio sobre o e-Fatura?
O apoio pode ser prestado:
- No balcão do Serviço de Finanças de Mafra;
- Através do e-Balcão no Portal das Finanças;
- Pelo telefone do centro de atendimento da AT.
11. Posso pagar impostos em prestações?
Sim, é possível pedir o pagamento em prestações de dívidas fiscais, sujeito a aprovação da Autoridade Tributária. O pedido pode ser feito presencialmente ou no Portal das Finanças.
12. O que é uma execução fiscal?
É o processo de cobrança coerciva de dívidas ao Estado (ex.: impostos não pagos), podendo resultar em penhora de bens ou rendimentos.
13. O que devo fazer se receber uma notificação de penhora?
Deve dirigir-se de imediato ao Serviço de Finanças de Mafra ou consultar o Portal das Finanças para verificar a dívida e, se possível, regularizar ou pedir um plano de pagamento.
14. Posso tratar de assuntos relacionados com heranças e partilhas no Serviço de Finanças de Mafra?
Sim. O serviço trata de Imposto do Selo, registos de partilhas e atualização da matriz predial.
