O Serviço de Finanças de Lisboa 7 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Serviço de Finanças de Lisboa 7, tem como missão assegurar localmente a gestão e cobrança de impostos, taxas e outras receitas do Estado, prestar informação e apoio aos contribuintes, promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, combater a fraude e evasão, e garantir a aplicação justa e eficaz da legislação tributária, contribuindo assim para o financiamento dos serviços públicos e para a justiça fiscal.
Contactos
Telefone:
213 617 530
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Alfredo Soares, 2-A
1400-006 Lisboa
Localização
Código do Serviço de Finanças: 3239
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Lisboa 7 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
Serviços para Cidadãos
- Atendimento geral e informações fiscais (esclarecimentos sobre IRS, IMI, IUC, IVA e outros impostos).
- Entrega e receção de documentos relacionados com obrigações fiscais.
- Cobrança de impostos e taxas (pagamentos em dívida).
- Apoio no registo e atualização do NIF (Número de Identificação Fiscal).
- Pedidos de isenção ou redução de impostos, quando aplicável (ex.: IMI, IUC).
- Consulta e esclarecimento sobre execuções fiscais e dívidas à AT.
Serviços para Empresas
- Registo e alteração de dados de contribuintes coletivos.
- Entrega de declarações fiscais em papel (quando não é possível eletronicamente).
- Liquidação e pagamento de impostos (IVA, IRC, retenções na fonte).
- Apoio em questões de faturação, retenções e obrigações acessórias.
Justiça Tributária
- Execuções fiscais (penhoras, planos de pagamento, regularização de dívidas).
- Tramitação de processos de impugnação ou reclamação graciosa.
Outros Serviços
- Agendamento de atendimento através do Portal das Finanças ou do telefone.
- Apoio ao cumprimento voluntário (explicação de prazos, coimas e regularizações).
- Acesso ao e-balcão para pedidos eletrónicos com apoio presencial, se necessário.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Lisboa 7 para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças de Lisboa 7?
O Serviço de Finanças de Lisboa 7 localiza-se na Rua Alfredo Soares, 2-A, 1400-006 Lisboa, na zona do Restelo/Belém.
2. Qual é o contacto telefónico e o email?
O número de telefone é 213 617 530, o fax é 213 617 560 e o email é
3. Qual é o horário de funcionamento?
O Serviço de Finanças de Lisboa 7 funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
4. Preciso de marcar atendimento para ir às Finanças?
Nem sempre. Para assuntos simples pode dirigir-se diretamente ao balcão, mas recomenda-se marcação prévia no Portal das Finanças para evitar filas.
5. Que serviços posso tratar presencialmente no Serviço de Finanças?
Pode tratar de:
- Informações fiscais (IRS, IVA, IMI, IUC, IRC).
- Pagamento de impostos e taxas.
- Atualização de dados fiscais (morada, NIF, atividade económica).
- Apoio em execuções fiscais e planos de pagamento.
- Entrega de documentos e requerimentos.
6. Posso pedir o NIF neste serviço de finanças?
Sim, pode pedir o NIF para cidadãos nacionais e estrangeiros.
7. Preciso sempre de ir ao balcão para tratar dos meus impostos?
Não. Muitos serviços estão disponíveis online no Portal das Finanças, como entrega de declarações, pagamentos e pedidos de isenção.
8. Como acedo ao e-balcão?
Deve entrar no Portal das Finanças com a sua senha de acesso, selecionar o imposto/assunto e submeter o pedido eletrónico. Ajuda no e-balcão.
9. Posso entregar a declaração de IRS no Serviço de Finanças de Lisboa 7?
Sim, embora a entrega seja preferencialmente feita online no Portal das Finanças, o balcão pode prestar apoio ao preenchimento e rececionar declarações em casos excecionais.
10. Posso pedir isenção de IMI neste serviço?
Sim. O pedido de isenção de IMI (por exemplo, habitação própria e permanente) pode ser feito presencialmente no Lisboa 7, mediante entrega da documentação necessária, ou através do Portal das Finanças.
11. É possível negociar planos de pagamento de dívidas?
Sim. Pode solicitar planos prestacionais no Serviço de Finanças, permitindo o pagamento faseado de dívidas fiscais, desde que cumpra os critérios definidos pela Autoridade Tributária.
12. O que devo fazer se perder a senha de acesso ao Portal das Finanças?
Pode pedir uma nova senha no próprio Portal. Em alternativa, pode dirigir-se ao Serviço de Finanças, que poderá ajudá-lo a recuperar ou pedir a emissão de nova credencial.
13. O Serviço de Finanças de Lisboa 7 trata de heranças e partilhas?
Sim. Pode fazer a participação de óbito, entrega de Modelo 1 do IMT e tratar de assuntos ligados ao imposto do selo e partilhas.
14. Posso levantar certidões no balcão?
Sim. Pode solicitar certidões de dívidas, de liquidação de impostos e outras, tanto presencialmente como online no Portal das Finanças.
15. Existem serviços de apoio a empresas neste balcão?
Sim. O Serviço de Finanças de Lisboa 7 presta serviços a empresas, como registo e atualização de atividade, esclarecimentos sobre IVA e IRC, apoio em execuções fiscais e entrega de documentação.
16. O que acontece se faltar a um prazo fiscal?
Em caso de atraso, pode ser aplicada coima. No entanto, em alguns casos é possível regularizar voluntariamente com redução de penalizações, devendo dirigir-se ao Lisboa 7 para mais esclarecimentos.
17. O atendimento é acessível a pessoas com mobilidade reduzida?
Sim. Os serviços de finanças, incluindo o Lisboa 7, estão adaptados para receber cidadãos com mobilidade condicionada, garantindo acesso às instalações e ao atendimento.
