Serviço de Finanças de Lisboa 5

O Serviço de Finanças de Lisboa 5 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças de Lisboa 5, integrado na Autoridade Tributária e Aduaneira, é administrar e cobrar impostos, taxas e demais tributos, assegurar a correta aplicação da lei fiscal e aduaneira, fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e prestar apoio e informação aos contribuintes, contribuindo para a justiça fiscal, para o financiamento do Estado e para a proteção da sociedade.

Contactos

Telefone:
217 621 140 /49

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Rua Amélia Rey Colaço, 7-B
1549-013 Lisboa

Localização

Código do Serviço de Finanças: 3263

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Lisboa 5 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Impostos e Contribuições

Liquidação e pagamento de IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, IS e outros tributos.
Pedido de 2.ª via de documentos de cobrança (ex.: referências multibanco, guias de pagamento).
Entrega de declarações fiscais em papel (nos casos em que a lei ainda o permite).
Pedido de reembolso de impostos ou compensação de créditos tributários.

2. Património e Registos

Registo de prédios urbanos e rústicos na matriz predial.
Alterações à matriz (ex.: titularidade, áreas, afetação, isenções).
Emissão de cadernetas prediais atualizadas.
Reclamações ou pedidos de revisão do valor patrimonial tributário (VPT).
Pedido de isenções de IMI (habitação própria e permanente, jovens, reabilitação urbana, etc.).

3. Certidões e Documentos Oficiais

Certidão de situação tributária (sem dívidas).
Certidões de dívida fiscal ou de execução fiscal pendente.
Declarações para efeitos de segurança social, crédito bancário ou concursos públicos.

4. Cobrança e Execução Fiscal

Processos de execução fiscal por dívidas tributárias.
Pedido de planos prestacionais (pagamento em prestações).
Reclamações e oposição à execução fiscal.
Pedido de certidões de processos executivos.

5. Atendimento e Apoio ao Contribuinte

Esclarecimento de dúvidas sobre impostos, taxas e obrigações fiscais.
Apoio ao uso do Portal das Finanças e do e-Balcão.
Informação sobre benefícios fiscais (famílias numerosas, deficiências, apoio à habitação, etc.).
Acompanhamento em situações de heranças, partilhas e transmissões.

6. Identificação Fiscal

Pedido de atribuição de NIF – Número de Identificação Fiscal (cidadãos e empresas).
Alteração de dados pessoais ou empresariais (morada, estado civil, representante fiscal, etc.).
Emissão de comprovativo de inscrição no cadastro fiscal.

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Lisboa 5 para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

Perguntas Frequentes

1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Lisboa 5?

O Serviço de Finanças de Lisboa 5 situa-se na Rua Amélia Rey Colaço, 7B, 1549-013 Lisboa, próximo da estação de comboios de Sete Rios e da estação de metro Jardim Zoológico.

2. Qual o horário de funcionamento?

Funciona em dias úteis (segunda a sexta-feira), das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Aos sábados, domingos e feriados encontra-se encerrado.

3. É necessário marcar atendimento?

Nem todos os serviços exigem marcação, mas para evitar filas ou garantir atendimento em serviços específicos (como execuções fiscais, certidões, ou IMI) é aconselhável agendar previamente através do Portal das Finanças ou do e-Balcão.

4. Que serviços posso tratar presencialmente?

No balcão pode tratar de assuntos como:

Pagamento de impostos (IRS, IVA, IMI, IUC, etc.);
Registo e atualização de imóveis;
Atribuição e alteração de NIF;
Pedido de certidões e declarações;
Processos de execução fiscal e acordos de pagamento;
Apoio no acesso ao Portal das Finanças.

5. Posso obter o NIF neste Serviço de Finanças?

Sim. Pode pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF) para cidadãos nacionais e estrangeiros. Estrangeiros sem residência em Portugal devem indicar um representante fiscal.

6. Quais são os contactos disponíveis?

Telefone: 217 621 140
Fax: 217 621 178
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

7. É possível tratar de tudo online?

Muitos serviços podem ser realizados no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), nomeadamente: entrega de declarações, pagamentos, pedidos de certidões e comunicações via e-Balcão.

8. O que fazer em caso de dívida fiscal?

Se tiver uma dívida em execução fiscal, pode:

Pagar a totalidade no Serviço de Finanças ou através de referência multibanco;
Solicitar um plano prestacional (pagamento em prestações);
Apresentar defesa ou oposição, se aplicável.

9. Como pedir uma certidão de não dívida?

Pode solicitar presencialmente neste serviço ou, de forma mais rápida, no Portal das Finanças → Serviços Tributários → Certidões → Pedir Certidão.

10. Posso tratar do IMI neste serviço?

Sim. Pode pedir isenções de IMI, consultar o valor patrimonial tributário (VPT), solicitar revisão do VPT ou tratar de alterações na matriz predial (ex.: heranças, transmissões, mudanças de titularidade).

11. O Serviço de Finanças de Lisboa 5 trata de heranças e partilhas?

Sim. Pode declarar transmissões gratuitas (heranças e doações), fazer a participação de óbito para efeitos fiscais e regularizar bens herdados na matriz predial.

12. É possível pagar impostos no balcão?

Sim, pode pagar no balcão em numerário, cheque ou multibanco. No entanto, a maioria dos pagamentos é hoje feita através de referência multibanco ou homebanking, para maior comodidade.

13. Posso pedir apoio para preencher a declaração de IRS?

Sim. Durante o período de entrega do IRS, este serviço presta apoio ao preenchimento e submissão da declaração, especialmente para contribuintes sem meios digitais.

14. O que devo fazer para atualizar a minha morada fiscal?

A alteração da morada fiscal pode ser feita:

Online, no Portal das Finanças;
Presencialmente neste Serviço de Finanças, mediante apresentação do Cartão de Cidadão ou comprovativo válido da nova residência.

15. Posso obter uma certidão de dívida/executiva neste Serviço?

Sim. Pode pedir certidão de dívida fiscal, certidão de processo de execução ou certidão de não dívida para efeitos legais, concursos ou crédito bancário.

16. O que acontece se não pagar uma dívida no prazo?

A dívida entra em execução fiscal, com acréscimo de juros e custas processuais. Pode ainda sofrer penhora de bens, salários ou contas bancárias se não regularizar voluntariamente.